Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Wander Fernandes, Advogado
Wander Fernandes
há 2 meses

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial REsp n.
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 meses

Solidariedade e dívidas de condomínio

SOLIDARIEDADE E DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO Rogério Tadeu Romano Fala-se, ab initio, na solidariedade civil. Na matéria ensinou Ebert Vianna Chamoun (Instituições de Direito Romano, 5ª edição, 1968,…
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Dieislaine Pinheiro, Advogado
Dieislaine Pinheiro
há 2 meses

Cuidados na Compra e Venda de Imóveis

Introdução: Realizar o sonho de adquirir um imóvel é um marco para muitos brasileiros, representando a concretização de um objetivo pessoal e a tão almejada libertação do ciclo do aluguel. No…
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Marcelo Sarmento, Advogado
Marcelo Sarmento
há 3 meses

Atenção: A dívida condominial pode vir com o imóvel adquirido.

Algumas dúvidas são bastante comuns em nosso escritório: O síndico questiona: Doutor, o imóvel foi vendido, mas possui taxas condominiais em atraso, posso cobrar do novo proprietário? O cliente…
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Comissão Condominial da Associação Brasileira de Advogados, Advogado
Comissão Condominial da Associação Brasileira de Advogados
há 3 meses

Como proceder com as cotas condominiais prescritas?

A inadimplência nos condomínios é um grande desafio para os síndicos e gestores. Para manter as despesas ordinárias em dia, é essencial contar com uma arrecadação mensal suficiente para fazer frente…
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Raphael Luz, Advogado
Raphael Luz
há 5 meses

Como proceder com as cotas condominiais prescritas?

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Vendruscolo Spagnoli Advocacia Especializada, Advogado
Vendruscolo Spagnoli Advocacia Especializada
há 5 meses

Você sabe o que é Due Diligence, e a sua importância no Agronegócio.

A Due Diligence é um procedimento investigativo que é realizado com o intuito de trazer à tona a real situação de uma empresa. A expressão inglesa que tem significado de “devida diligência ou…
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Julio Martins, Advogado
Julio Martins
há 6 meses

Certidões relativas a Débitos Fiscais sobre imóveis da Herança precisam ser apresentadas no Inventário Extrajudicial?

O INVENTÁRIO FEITO EM CARTÓRIO é uma excelente solução para a regularização de bens de "herança". Desde 2007 sendo possível sua realização com a participação de Advogado, dispensando a necessidade de…
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Rayane Nunes, Advogado
Rayane Nunes
há 6 meses

STJ decide que imóvel financiado com alienação fiduciária pode ser penhorado em casos de dívidas de condomínio

Nesta notícia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante relacionada à penhora de imóveis financiados com alienação fiduciária em casos de dívidas de cotas…
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Washington Walikoski, Advogado
Washington Walikoski
há 8 meses

Dívida de Condomínio não pode penhorar imóvel alienado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em casos de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, o imóvel alienado fiduciariamente não pode…
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