Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 22 dias

STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023.

Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo ProAfR no REsp 2.031.971-SP , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023,…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
ano passado

STJ Fev23 - Absolvição no Art. 33 da Lei de Drogas - Condenação com base em Laudo Provisório - Ausência de laudo definitivo

Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144130 - AM (2022/0175416-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 10 - 31 de janeiro de 2023.

Edição Especial nº 10 31 de janeiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.734.930-MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/9/2022, DJe 29/9/2022. Ramo do…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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há 2 anos

STJ Set22 - Dosimetria - Ocultar droga na região pélvica e entrar em presídio não agrava culpabilidade

FONTE - STJ Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade, diz Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, excluiu a avaliação…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ Março 22- Quesitação Deficiente - Nulidade do Júri

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Justificando
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há 7 anos

Seletividade penal: os acordos de delação como amplificadores dos privilégios no Brasil

Uma das principais características de nosso sistema penal é a seletividade. Um sistema apontado para determinadas classes sociais, para determinadas condutas delitivas específicas dentro de um mar de…
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Âmbito Jurídico
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há 8 anos

Crime de falsa identidade: Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre nos autos da Ação Penal nº 0012911-05.2015.8.01.0070, e condenou M. L. do N., a…
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Correio Forense
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há 8 anos

Condenação penal de advogado gaúcho por patrocínio infiel contra sua cliente

O advogado que trai o dever profissional, prejudicando um (a) seu (sua) cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal. Por violar esse dispositivo, um…
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Espaço Vital
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há 8 anos

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