Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 21 horas

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0031399-37.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031399-37.2021.8.16.0019 POLO ATIVO BANCO ORIGINAL S/A POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE DORNELIS ADVOGADO(A/S) MARCIO PEREZ DE REZENDE | 77460/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…
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Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

proferido pela 13ª Turma do E. TRT 2, publicado no DEJT 28/05/2022, nos autos do processo nº XXXXX-61.2010.5.02.0482, que teve como Relatora a Desembargadora Cíntia Táffari, in verbis: (...) O art.
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Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

trabalhador, o que autoriza que os sócios sejam responsabilizados e respondam com seus bens pessoais - ou bens comuns com o cônjuge se casados pelo regime de comunhão parcial ou universal de bens -…
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Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Não se olvide, ainda, o quanto disposto no art. 978 do Código Civil: o empresário casado pode, sem necessidade de outorga…
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Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

empresa executada beneficiou a entidade familiar. Noutro giro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao Processo do Trabalho sempre que, na execução, não forem encontrados…
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Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar…
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Publicação do processo nº 0000049-10.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000049-10.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER…
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Publicação do processo nº 0000049-10.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000049-10.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER…
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Publicação do processo nº 0000663-15.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000663-15.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) AGRAVADO MARCOS SANTOS LIMA ADVOGADO LUCAS SANTOS…
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Publicação do processo nº 0000049-10.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000049-10.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER…