Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-28.2020.8.26.0069 Bastos

Embargos de Declaração em recurso de apelação. Direito das obrigações. Venda e compra de lotes. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Intelecção do art. 474 do Código Civil. Venda a non domino. Impugnação, em sede de contrarrazões recursais, à gratuidade de justiça pleiteada pelos apelantes. Omissão do aresto a esse respeito. Configuração. Recurso de apelação parcialmente provido. Manifesto intuito infringente quanto ao meritum causae. Inadmissibilidade. Sanado o apontado vício de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE para indeferir o pleito de gratuidade de justiça pretendida pelos embargados, com a determinação do recolhimento de sua cota-parte das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de inscrição na dívida ativa.