Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005905-73.1995.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005905-73.1995.4.03.6100 POLO ATIVO SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2318877 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 16/11/2023 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2318877 - SP (2023/0081414-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INVEST SUL S/A - ADMINISTRACAO DE RECURSOS ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 5638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

reconhecendo-se o direito da parte autora de recolher a exação nos moldes da LC n. 07/1970. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes apelaram e o Tribunal a quo negou…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-03.1994.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-03.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020740-03.1994.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020740-03.1994.4.03.6100 POLO PASSIVO BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PEDRO LUCIANO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2086698 - Recurso Especial - 20/09/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2086698 - SP (2023/0254203-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. RECORRENTE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 5710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2023

serviços prestados, seja a receita financeira gerada pelos juros, ganhos cambiais, contrapartidas de variações monetárias, etc., ex vi do art. 44 da Lei n" 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18 do DL n"…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23732201415 3301-013.160

Processo n° 10410.723732/2014-15 Recurso Embargos Acórdão n° 3301-013.160 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 0026976-68.1994.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026976-68.1994.4.03.6100 POLO ATIVO MULTIPLIC LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/08/2023 DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2013.8.26.0625 Taubaté

Registro: 2023.0000593554 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-60.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ANDRE LUIS FERREIRA SANTOS, é…
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