Artigo 261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Página 2400 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Processo XXXXX-85.2019.8.26.0053 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Mauricio Heso Coli Siegl - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ -…
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Página 2890 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

como prova de vida a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica. asp2-Conta Judicial número:3- Comprovante de depósito Fls.:4- Valor a…
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Página 2873 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no…
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Página 15366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2370419 - DF (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO CHECHE PINA - SP266661…
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Página 2895 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB XXXXX/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB XXXXX/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB XXXXX/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB XXXXX/SP), MOACIR…
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Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 3 de Abril de 2024

sentação de livros e documentos referentes aos períodos deinidos no s § 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988 impede a veriicação da atividade preponderante e acarreta a ina plicabilidade da não…
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Página 681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Março de 2024

EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA, DF37170 - MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO…
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Página 2593 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2024

Madalena da Silva - - Maria Luzia Procopio Andrade - - Maria Jose Franco Lima (falecida) - - Maria Lígia Salgado - - Maria Leni Clemente dos Santos - - Maria Laura Peixoto dos Santos Ferreira - -…
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Página 2299 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das…
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Página 1930 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

- JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADC Nº 2332 PELO STF ESTABELECENDO JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% NAS DESAPROPRIAÇÕES - JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ DEPOSITADO PREVIAMENTE NOS AUTOS O…
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