Artigo 261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
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há 2 anos

Capítulo II – Da petição inicial - Título I Do procedimento comum - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo II Da petição inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Artigo 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência…
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há 2 anos

22.2 Fiança - 22. Contratos de garantia - Direito empresarial: títulos de crédito e contratos empresariais

22.2 Fiança Doutrina “ E, no art. 1.481, expende o seguinte conceito de fiança, expressis verbis : ‘Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a…
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há 3 anos

Art. 322 - Seção II. Do Pedido - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Seção II Do pedido Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A…
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há 3 anos

Art. 322 - Seção II. Do Pedido - Código de Processo Civil Comentado

Seção II Do pedido Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A…
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há 3 anos

Art. 322 - Seção II. Do Pedido - Código de Processo Civil Comentado

Seção II Do pedido Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A…
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há 3 anos

Título VIII. Do procedimento ordinário - Livro I. Do processo de conhecimento - Código de processo civil: comentado artigo por artigo

Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os…
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há 3 anos

Capítulo 16 - Objeto do processo - Seção III - Individualização do objeto - Processo civil brasileiro: parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos

CAPÍTULO 16 OBJETO DO PROCESSO SUMÁRIO : § 57.º Elementos da ação – 236. Conceito de objeto litigioso – 237. Efeitos da tríplice identidade – 238. Individualização da demanda coletiva – § 58.º…
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há 3 anos

Capítulo II. Aspectos Funcionais do Direito Bancário: Relações Entre Moeda, Crédito e Banco - Direito Bancário

1. Definição e eficácia jurídica da moeda O desenvolvimento do moderno sistema de trocas econômicas viabiliza-se por intermédio da moeda como medida de valor e meio de pagamento de obrigações…
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há 3 anos

Art. 322 - Seção II. Do Pedido - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção II Do pedido Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A…
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há 3 anos

7. Cumulação de Pedidos - Cumulação de Ações

§ 20 Características gerais do pedido 69. Requisitos da inserção da ação material no processo Quando, controvertido pelo litígio, o autor deduz sua pretensão em juízo, alegando ser titular de certo…
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