Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Jair Rabelo, Advogado
Jair Rabelo
há 3 anos

STJ - Preço e quitação do negócio, declarados na escritura de compra e venda do imóvel, não têm presunção absoluta de veracidade

Fonte: direitodascoisas.com . Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.288.552 – MT Escritura pública não ostenta presunção absoluta ( jure et de jure ) de veracidade , sendo possível, por instrução…
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
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Bernardo César Coura, Advogado
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Atos praticados por meio eletrônico

Por Elpídio Donizetti * 1. O processo corre atrás da modernidade Em busca de adequação entre a realidade atual e a ritualística processual civil, o novo CPC privilegiou a utilização dos meios…
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Marido com amante não é causa para anular casamento

Não se constitui erro essencial o comportamento do varão, que antes de se casar, já mantinha um relacionamento com outra mulher, e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. Com esta…
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Jônatas Soares Antunes, Advogado
Jônatas Soares Antunes
há 8 anos

Fusão de empresas - Aspectos Jurídicos

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais empresas para formar uma Sociedade nova que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da lei das S. A's ). Na conformidade do art. 219…
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Consultor Jurídico
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Assinaturas eletrônicas podem enganar usuários

Muito se tem comentado a respeito do uso de assinaturas eletrônicas como meio mais seguro de “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”,…
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1. Estado civil Maria Helena Diniz explica que estado civil é "a soma das qualidades da pessoa natural, permitindo sua apresentação na sociedade numa determinada situação jurídica, para que possa…
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Consultor Jurídico
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Divulgação de correspondência é legal se respeitar interesse público

O presente artigo abordará os efeitos jurídicos da divulgação do conteúdo de correspondências, à luz da doutrina processual sobre documento e da concepção administrativista de interesse público .
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