Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
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há 2 anos

8. A Execução do Crédito Condominial - Parte I - Teoria Geral da Execução - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Vitor Frederico Kümpel 1º Livre-Docente em Direito Notarial e Registral do Brasil, pela Universidade de São Paulo; Doutor em Direito Civil e Graduado em Direito pela USP e Coautor da Coleção Tratado…
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há 2 anos

12.1.Considerações Gerais - 12. Da Ação Monitória - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Considerações gerais 12.2.Cabimento e objeto da ação monitória 12.2.1.Ação monitória e devedor incapaz 12.2.2.Ação monitória e Fazenda Pública 12.3.Da competência e do procedimento…
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48.As Prestações e a Classificação das Obrigações - Capítulo V. Modalidades das Obrigações

Sumário: 48.As prestações e a classificação das obrigações 49.Obrigações naturais e civis 50.Prestações de dar 50.1.Prestações de dar coisa certa e coisa incerta 50.1.1.Obrigações de dar os…
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há 2 anos

Título IV - Livro II - Dos Bens - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Prescrição Seção I Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. V.
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há 2 anos

Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias - Código Civil Comentado

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver…
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há 2 anos

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição - Código Civil Comentado

Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 (Responsabilidade…
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5. Em Torno da Eficácia Executiva do Cheque - Parte I - Teoria Geral da Execução - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Evaristo Aragão Santos Doutor em Direito pela PUC-SP, sócio do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins e Sato – ­Advogados. 1.A atualidade do cheque, na era das criptomoedas e bancos digitais Talvez…
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Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias - Código Civil Comentado - Ed. 2021

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver…
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há 2 anos

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 (Responsabilidade…
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há 2 anos

8. Tese o Prazo Prescricional para o Ajuizamento da Execução Fiscal que Visa à Cobrança de Multa de Natureza Administrativa é de Cinco Anos, Contado do Momento em que se Torna Exigível o Crédito (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 135)

Autor: CAIO AUGUSTO TAKANO Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Convidado da Pós-Graduação do IBDT, GVlaw e FGV…
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