Artigo 140 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Carta de Consórcio Contemplada existe? Fique Atento a Possíveis Fraudes!
O sistema de consórcios é uma alternativa popular para a aquisição de bens, como veículos, imóveis e serviços, de forma parcelada e planejada. A carta de consórcio contemplada é um termo que…
Os juros
OS JUROS Rogério Tadeu Romano I – LINHAS GERAIS Entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar. Numa e noutra espécie, foi…
Defeitos do negócio jurídico
Pode ser afirmado que dolo ocorre quando o agente é atraído. induzido ao engano por terceiros ou pelo contratante. Conquanto, o erro é explicado como uma falsa representação da realidade, sendo…
Vícios do Negócio Jurídico
1 INTRODUÇÃO O fato jurídico se bifurca em fatos jurídicos stricto sensu e atos humanos. O primeiro diz respeito aos acontecimentos naturais que têm consequências jurídicas; é exemplo disso a morte…
Defeitos do Negócio Jurídico
ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE SANTO ANDRÉ (UNIABC) DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Santo André – SP 2019 ERICA MUSSI SIQUEIRA – RA 306597715665 PROFESSORA MESTRE DANIELE FERNANDES REIS DEFEITOS DO…
Planejamento Tributário
O planejamento tributário compreende atos, fatos ou negócios jurídicos realizáveis com vistas a) a evitar a ocorrência do fato gerador; b) reduzir o montante do tributo, tomando-se providências no…
Descomplicando o direito civil
Uma vez estabelecidas as premissas no texto anterior (link no final do texto nas referencias) vamos estudar o primeiro defeito do negocio juridico: o erro, chamado também de ignorância. ERRO OU…
O “ambulante” que induz a compra de caneta por preço absurdo, passando informação falsa sobre o edital de concurso, estaria cometendo crime?
Como todos nos sabemos, o comércio ambulante esta presente em nossa vida em todos os lugares, seja no trânsito, praças, transporte e principalmente no dia da prova do concurso que estudamos tanto…
Vícios ou defeitos do negócio jurídico
Os vícios oriundos de um negocio jurídico podem ser nulos ou anuláveis dependendo de como foram realizados. 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios…
Alterações das circunstancias. Código civil e código de defesa do consumidor: requisitos diversos para a solução do mesmo fenômeno
Sumário : 1. Introdução. 2. A alteração das circunstancias e pressupostos para revisão judicial dos contratos. 3. Principais fundamentos teóricos. 3.1. Teoria da Base do Negócio jurídico. 3.1.1. A…