Decreto nº 3.597 de 12 de Setembro de 2000

Decreto nº 3.597 de 12 de Setembro de 2000

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genébra, em 17 de junho de 1999.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-47.2019.4.04.7009 PR

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A POEIRAS VEGETAIS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NR 15. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-19.2022.5.09.0655

DANO MORAL COLETIVO. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL . A exploração do trabalho infantil avilta a Constituição da República (art. 7º, XXXIII), a Convenção 182 da OIT (arts. 3º, d, 4º), ratificada …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB XXXXX-69.2007.5.13.0027

Decisão: Vistos. Trata-se de agravos contra a decisão que não admitiu os recursos extraordinários interpostos contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: AGRAVO DE …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2016.5.06.0143

Recorrente : MUNICÍPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES Procurador :Dr. Flávio Eduardo Barros Galvão Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Procuradora:Dra. Maria Angela Lobo Gomes …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AC XXXXX-78.2014.5.07.0011

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATAÇAO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-69.2007.5.13.0027

Embargante: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Antonio Fabio Rocha Galdino Embargante: ANTONIO JOAO ADOLFO LEONCIO E OUTROS Advogado :Dr. Nelson Davi Xavier Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-81.2020.5.03.0046 MG XXXXX-81.2020.5.03.0046

DANO MORAL. ATIVIDADE INCLUÍDA NA LISTA TIP. Com a inserção prematura da criança e do adolescente no mercado de trabalho não há garantia específica de sua socialização ou de intercâmbio com outros …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-44.2018.5.09.0661

MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Na Justiça do Trabalho, ainda que o procurador da parte não tenha juntado aos autos o correspondente instrumento de mandato no prazo assinalado em audiência, …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2016.5.09.0028

Agravante: PERSONAL LINK COMUNICACOES LTDA. Advogado :Dr. Leônidas Santos Leal Agravada : EVELIN JAMBISKI DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Jennyfer Nunes de Barros GMMGD/mg/ed D E C I S A O O primeiro …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2016.5.04.0011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E ACESSO A CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O exercício de atividades consideradas dentre …
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