Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 15 dias

Intimação - Petição Criminal - 5001669-78.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001669-78.2023.4.03.6110 POLO ATIVO GERALDO LUCAS OURIVIO ADVOGADO(A/S) JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO | 246707/SP GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO | 124445/SP GLADISON DIEGO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Processo XXXXX-62.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Sousa Araújo Ltda -Vistos. Fl. 66/67 - DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1040644-80.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2024 Processo 1040644-80.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Aparecida Gomes de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Publicação do processo nº 8000364-77.2019.8.05.0251 - Disponibilizado em 15/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000364-77.2019.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 4810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Desta forma, caberia à Recorrida comprovar que houve a devida autorização da Recorrente em aderir a venda discutida no caso em análise, ou que, ao menos, procedeu com legalidade na cobrança do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8000360-40.2019.8.05.0251 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000360-40.2019.8.05.0251 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003248-50.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003248-50.2024.8.16.0021 POLO ATIVO SEBASTIãO COSME NETO POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) VITOR RODRIGUES SEIXAS | 457767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/02/2024 DATA…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO ATIVO MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA | 29046/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023…
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO THIAGO BARREIRA ROMCY ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…