Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Renato Pessoa Manucci, Advogado
Renato Pessoa Manucci
há 2 anos

Abrangência da suspensão e da inidoneidade enquanto sanções aplicáveis aos licitantes

Imagine que em determinado certame licitatório a Comissão de Licitação tenha habilitado licitante que, comprovadamente, foi sancionado com pena de suspensão do direito de licitar. Sabendo que a…
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Jairo Araújo, Advogado
Jairo Araújo
há 4 anos

Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

RESUMO A Administração Pública supre uma parte substancial de suas demandas por meio de contratações junto a terceiros, as quais, em regra geral, são efetivadas por meio de contratos administrativos.
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Rony Roberto Jose Martins, Advogado
Rony Roberto Jose Martins
há 4 anos

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Questão 1 O Estado XYZ pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra. Assim sendo, é correto afirmar: a. A obra só…
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Cacholas & Neves Advogados, Advogado
Cacholas & Neves Advogados
há 4 anos

Vícios Do Contrato Administrativo e o Dever de Indenizar do Estado

Os contratos firmados entre particulares e o Estado possuem formalidades que devem ser observadas para que se preservem os princípios da administração pública: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade,…
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Schiefler Advocacia, Advogado
Schiefler Advocacia
há 4 anos

Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar

Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de suspensão de contratar com a Administração já é bastante pertinente (se é restrita ao ente sancionador ou abrange toda a administração pública…
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Adelson Damasceno, Advogado
Adelson Damasceno
há 4 anos

A execução dos contratos administrativos na área da saúde - Reflexos do Covid-19

Adelson Barbosa Damasceno. Mestrando em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós graduação em Direito Público pela PUC-Minas e em Direito Eleitoral pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro.
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Marcelo Branco Gómez, Advogado
Marcelo Branco Gómez
há 5 anos

Da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas

O presente artigo versa sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço (tema 246 de repercussão…
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Diego Machado, Advogado
Diego Machado
há 5 anos

Contrato Administrativo

Resumo A Administração Pública, com o intuito de atender de forma ampla os interesses da coletividade, possui a prerrogativa de celebrar contratos administrativos como instrumento para comunicar-se e…
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Gustavo Pedron da Silveira, Advogado
Gustavo Pedron da Silveira
há 6 anos

O Impedimento de licitar e os limites da sua abrangência

Tem-se verificado que decisões de Comissões de Licitação e de Pregoeiros interpretam que impedimentos de licitar e anotações de cadastros como SICAF, os quais podem fazer constar “ocorrências…
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Natalia Bianca Roque Silva, Estudante de Direito
Natalia Bianca Roque Silva
há 6 anos

contratos administrativos

Introdução A lei 8666/93 regulamente os contratos administrativos que são divididos em três espécies, contratos de execução de obras, contratos de prestação de serviços e os contratos de fornecimento…
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