Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 3 horas

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 13 de Maio de 2024

chamado princípio da vinculação ao edital, segundo o qual todos os licitantes devem obedecer rigorosamente às disposições do edital em todos os seus termos, exceto quando conflitem com regras e…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
anteontem

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2024

Procurador Processo [XXXXX-35.2020.8.20.5001] [XXXXX-25.2019.8.20.5001] [00310004.001352/2024-15] [01 [XXXXX-40.2021.8.20.5001] [XXXXX-13.2021.8.20.5106] [XXXXX-76.2023.8.20.5001]…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 3 dias

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000595-35.2023.5.11.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000595-35.2023.5.11.0010 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ISAMARA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ISAMARA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA MILLENIUM…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000128-80.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000128-80.2023.5.07.0038 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PACUJA POLO PASSIVO TERESA CRISTINA MENESES DE SOUZA UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000699-46.2021.5.09.0303 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000699-46.2021.5.09.0303 POLO ATIVO MARIA COSTA DE ARAUJO SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE | 0103216/PR…
Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 3 dias

Página 583 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 10 de Maio de 2024

ores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: OBJETO: Credenciamento de instrutor conforme abaixo: 01 Prestação de serviço como Instrutor para confecção de sabão…
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Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
há 3 dias

Página 42 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2024

DO VALOR DO ADITIVO : A presente prorrogação importa no valor global de R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais) , ficando um valor mensal de R$ 1.960,00 (Um mil novecentos e sessenta…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
há 3 dias

Página 151 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Maio de 2024

ESTADO DE MATO GROSSO técnicas constantes no Edital e em seus anexos, está SUSPENSO para SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO análise quanto a eventual adequação do Edital e seus anexos, em…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 3 dias

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Maio de 2024

Setor: PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DA DEFESA AMBIENTAL Procurador Processo [01 [01 FRANCISCO DE SALES MATOS 20.2017.8.20.0145] [XXXXX-66.2017.8.20.5124] [XXXXX-96.2012.8.20.0129]…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 dias

Página 318 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Maio de 2024

Processo SEI nº 6074.2022/XXXXX-8. Notificamos a Organização em relação ao referido projeto, para apresentar documentação complementar em relação ao referido projeto. O prazo para atendimento à…
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