Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-55.2017.5.12.0004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . CULPA IN VIGILANDO. 1. Não obstante a posição assentada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 de que prevalece a eficácia do § 1º …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-32.2023.5.11.0003

RECURSO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE Nº 1298.647/SP, REFERENTE AO TEMA Nº 1.118. REJEITADA. A mera existência de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-45.2021.5.04.0020

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Na condução do contrato de prestação de serviços, a presença de elementos fáticos necessários à tradução da existência de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-82.2022.5.11.0017

RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA 12 x 36. INDEVIDO APÓS A LEI N° 13.467/2017, DEVENDO SER OBSERVADA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CCT QUE PREVIA O …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-47.2022.5.11.0017

NULIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatando-se dos autos que houve a suspensão do contrato de trabalho por …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-46.2022.5.11.0014

NULIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatando-se dos autos que houve a suspensão do contrato de trabalho por …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-50.2022.5.11.0053

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-73.2022.5.11.0053

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-35.2022.5.11.0003

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N° 1118. O Tema 1118 do Ementário de Repercussão Geral do STF trata do "ônus da prova acerca de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-28.2023.5.11.0052

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, …
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