Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
Gleibe Pretti, Advogado
Gleibe Pretti
ano passado

Apontamentos acerca da justiça, jurisdição, assim como os entraves e o seu acesso, com os reflexos na sociedade

Prof. Dr. Gleibe Pretti http://lattes.cnpq.br/0545824567695886 Prof. Dr. Francisco Quintanilha Veras Neto http://lattes.cnpq.br/0352810627424925 Introdução. Considerando os problemas que envolvem a…
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Flexilização do procedimento da licitação na pandemia: dicotomia entre a fiscalização e formalidade legal e a efetividade das contratações administrativas na mitigação dos efeitos inerentes da crise sanitária.

Pedro Lucca Lima Vieira e Brenda Moreira [1] Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCEITUAÇÃO DA LICITAÇÃO; 3. PRINCIPIOS BÁSILARES E A MITIGAÇÃO DE FORMALIDADE DA LICITAÇÃO; 4.
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Resumo de contratos da administração pública para concursos - Lucas Soares Fontes

Por Lucas Soares Fontes A distinção entre contrato privado e público. 1. A crítica civilista e o nascimento da classificação. Para determinado grupo de privatistas as propriedades dos contratos…
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O Supremo Tribunal do Trabalho. Novo embate entre as cortes superiores.

O Supremo Tribunal Federal julgará o tema 1118, acerca da distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública nas terceirizações. Este ensaio oferece um rápido…
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Talvez você escutou algo sobre a polêmica contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos em caráter emergencial na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina. Pois bem, se dá…
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Resumo: A Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, no que diz respeito à avaliação crítica do tema, têm por objetivo demonstrar que a falta de logística administrativa, de ações conjugadas…
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há 6 anos

Contrato Público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para a Administração Pública

CONTRATO PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAÇÃO COMO MEIO DE MITIGAR PREJUÍZOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lia Márcia Bruno [1] RESUMO O presente artigo é resultado do estudo descritivo e bibliográfico tem…
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Rafael de Lemos Rodrigues, Advogado
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Princípios norteadores das provas no processo do trabalho.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o ÔNUS DA PROVA . Para tanto, no primeiro capítulo, analisaremos o conceito e natureza jurídica dos princípios no direito do trabalho,…
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Rafael de Lemos Rodrigues, Advogado
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Ônus da Prova no Processo do Trabalho.

1. CONCEITO DE PROVA Não é tarefa das mais fáceis elaborar um conceito de prova no processo, diante da complexidade do tema e de sua repercussão prática. A palavra “prova” é originária do latim…
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Análise de Edital de Licitação na modalidade concorrência por menor preço

I. Sumário Executivo (a) Edital: Edital de Prestação de Serviços para a construção e ampliação de obras da Ciclovia da linha 15 do metrô. (b) Análise do Edital: O edital de concorrência não apresenta…
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