Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
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há 2 anos

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: AUGUSTO NEVES DAL POZZO Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Especialista em Direito do Estado pela PUC-SP. Graduado em…
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há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: GUILHERME F. DIAS REISDORFER Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. Sumário: Comentário Doutrinário A origem e o sentido da orientação…
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há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: ÉRIKA GUERREIRA GIMENES Mestre em Políticas Sociais com área de concentração em cidades e questões sociais (UNICSUL). Graduada em Direito (PUC-CAMP). Advogada. Sumário: Comentário Doutrinário…
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há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: SIMONE HENRIQUE Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Professora em cursos de graduação e pós-graduação. Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…
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há 2 anos

4. A Cumulação de Pedidos Relativos ao Direito de Família no Cpc/2015 - Capítulo I - Petição Inicial - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: PEDRO GOMES DE QUEIROZ Doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br Sumário: 1…
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há 2 anos

Capítulo 12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo

12.1. O direito de propriedade e os fundamentos da intervenção do Estado O direito de propriedade é, sem dúvida, um dos direitos fundamentais sobre o qual se assenta nosso regime jurídico. Após…
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há 3 anos

Art. 674 - Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o…
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há 3 anos

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 4.6 - Ação declaratória incidental - Direito processual civil: processo do conhecimento

• DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 5.º, 34, 109, 265, IV, c, 280, 321, 325 e 469, III, do CPC. • DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Desapropriação indireta e questão prejudicial “ Administrativo. Desapropriação…
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há 3 anos

Capítulo 7. Desapropriação - Parte II - Restrições Estatais à Propriedade - Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade

Luciano Ferraz No capítulo inaugural desta obra, discorreu-se sobre o percurso histórico do direito de propriedade. Restringindo a análise ao curso iniciado com a Revolução Francesa, a ascensão dos…
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