Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 2125321-74.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2125321-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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Página 709 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

na lei processual. Assim, a suspensão da tramitação dos processos até que toda a extensão da pretensão seja levada ao judiciário é medida necessária para evitar atos processuais desnecessários.
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Página 302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

cenário, translade a serventia cópia do acordo, da sentença e do trânsito em julgado do P. XXXXX-94.2020.8.26.0262 nestes autos. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a parte…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 251 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-82.2023.8.09.0137 OUTROS Agravada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 863 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

assiste à parte recorrente. Contudo, a perícia judicial não é condição para o deferimento na imissão da posse. Sendo necessário tão somente a demonstração da urgência e o prévio depósito judicial, de…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 6106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

exigindo, ainda, uma quantidade mínima de seis dados de mercado efetivamente utilizados, conforme segue: [...] Todavia, ao retificar o laudo, a perita levou em conta apenas quatro imóveis, para…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800821-89.2024.8.20.5112 POLO ATIVO MUNICIPIO DE APODI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Intimação - Desapropriação - 3000431-73.2024.8.06.0171 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000431-73.2024.8.06.0171 POLO PASSIVO R C COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) EXPEDITO DE ARAUJO FEITOSA NETO | 28726/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1035989-79.2023.4.01.0000 POLO PASSIVO GILBERTO CARLOS VOLPI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO | 12049/SC ANDRE JOANELLA | 8601/MT JEFFERSON AGULHAO SPINDOLA | 6416/MT…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1000894-46.2023.8.26.0262 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2024 Processo 1000894-46.2023.8.26.0262 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL…