Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Município de Campinas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Processo nº PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Ii.1 - da Lei - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Vidrovalle contra N Giotti Distribuidora de Vidros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG VIDROVALLE EIRELLI - EPP , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o , com sede na Bairro…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Energetica Sinop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP (MT) Esta petição contém 11 laudas. Autos nº COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. , qualificada nos autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Desapropriação - de Prefeitura Municipal de Barueri

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI - SÃO PAULO PROCESSO: Espólio de BATISTA SOARES e E , representados por seus herdeiros DA , brasileiro,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária - de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO , brasileira, auxiliar de limpeza, portadora da cédula de identidade…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária - de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO , brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade RG. n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária - de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO , brasileiro, carteiro, portador da cédula de identidade RG. n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nato Empreendimentos Imobiliários e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA CENTRAL DA CAPITAL Processo n°: Autos: Ação de Desapropriação Expropriante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nato Empreendimentos Imobiliários e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE Processo de autos n° , brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° e ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nato Empreendimentos Imobiliários e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE Processo de autos n° , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…
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