Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000881-83.2017.5.23.0076 - RO - 26/07/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0000881-83.2017.5.23.0076 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS(OAB: 15483-A/MT) RECORRIDO SEBASTIANA PINHO DE…
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há 6 anos

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Julho de 2018

Não fosse o bastante, indico que as hipóteses de interrupção do vínculo empregatício não se restringem aquelas previstas na CLT, como as do artigo 473, ou mesmo a do artigo 161, §6°, sobre a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-83.2017.5.23.0076 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-83.2017.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO:…
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-64.2014.4.03.6202 MS

TERMO Nr: XXXXX/2017 PROCESSO Nr: XXXXX-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-31.2005.4.03.6201 MS

DATA: 10/12/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ROBERTO ANTUNES DOS REIS interpôs o presente …
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-54.2006.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO EVERALDO DA SILVA interpôs o presente recurso …
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-93.2005.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO CURCINO PEREIRA DE VIVEIROS interpôs o …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-78.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ANTONIO LISBOA SIMÕES interpôs o presente …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-72.2006.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO APARECIDO COSTA FERREIRA interpôs o presente …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-95.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO NOBUO MAEDA interpôs o presente recurso contra …
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