Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
É inconstitucional o exercício de greve por parte de policiais civis
É INCONSTITUCIONAL O EXERCÍCIO DE GREVE POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS Rogério Tadeu Romano Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é…
Pensão por morte no RGPS e o reconhecimento da multiparentalidade: uma análise dos efeitos sob o enfoque da (im)possibilidade de cumulação do benefício
Isabelle Morgana Mota | Graduada em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito e Prática Previdenciária pela Faculdade Baiana de Direito. Advogada,…
Pode haver pena de banimento em redes sociais?
Primeiramente, eu posso estar gastando meu precioso tempo neste artigo, em vista do fato de estarmos diante de um contexto jurídico-político de ABSOLUTO rompimento da ordem jurídica pelo STF. Porém,…
o direito da greve
A Constituição de 1946 permitiu o direito de greve, mantendo a unicidade para as organizações sindicais. No mesmo ano, o Decreto-lei 9.070 admitiu a greve nas atividades acessórias, vedando-a nas…
Greve política e greve violenta: os crimes contra a organização do trabalho
GREVE POLÍTICA E GREVE VIOLENTA: OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Rogério Tadeu Romano São preocupantes as noticias veiculadas pela imprensa em casos em que trabalhadores ultrapassaram o…
Normas internas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais e o seu descumprimento por empregados
I - Introdução O Brasil é um dos países onde mais ocorrem ataques hacker (CISOADVISOR, 2023). Espionagem industrial/comercial e vazamentos involuntários de informações estratégicas e dados pessoais…
Você sabia? A comunicação de greve que funcionários de serviço essenciais no Brasil deve ocorrer 72 horas antes do início da greve
Você sabia? A comunicação de greve que funcionários de serviço essenciais no Brasil deve ocorrer 72 horas antes do início da greve. isso para que não haja deturpação da ordem publica Isso é o que…
Direito do Trabalho e os Principais Impactos na Vida dos Trabalhadores no Brasil
1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes materiais: representam o momento que antecedente à própria criação das normas por meio de acontecimentos de ordem econômica, política e social (exemplo:…
Direito de greve do Servidor Público
A greve é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse…
Os direitos sociais frente ao conteúdo programático da Constituição Federal e a utilização de mecanismos processuais que buscam mitigar a omissão estatal
OS DIREITOS SOCIAIS FRENTE AO CONTEÚDO PROGRAMATICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PROCESSUAIS QUE BUSCAM MITIGAR A OMISSÃO ESTATAL RESUMO: O presente trabalho traz como…