Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - LOTEAMENTO - OBRAS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU EMPREENDEDOR …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-38.2023.8.25.0074
VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES DEMANDANTE E DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO POR …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-70.2022.8.25.0084
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA ATRASADA PAGA EM 19/08/2022. SUSPENSÃO DESMOTIVADA E INDEVIDA REALIZADA EM 22/08/2022. …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-51.2023.8.25.0007
RECURSO INOMINADO DA RECLAMADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2022.8.25.0073
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE APÓS DOIS DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2022.8.25.0063
RECURSO INOMINADO DA RECLAMADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2022.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária: XXXXX-60.2022.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO FIRMADO COM A CEMIG - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-93.2022.8.25.0040
EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA REQUENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEIVDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL …