Artigo 24 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.
Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.
Larissa Chiaparini, Estudante de Direito
Larissa Chiaparini
há 2 anos

Controles da Administração Pública

RESUMO: O presente trabalho tem o escopo de apresentar as posições jurídicas pertinentes sobre a conceituação de determinadas espécies de controles exercidos pelos três poderes perante o ordenamento…
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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
há 2 anos

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Fevereiro de 2022

III. MÉRITO: DELIBERAÇÕES UNÂNIMES 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ XXXXX-51.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 46.835 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ XXXXX-51.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 46.835 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ERIC DE SA TROTTE RECLDO.(A/S) :…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ XXXXX-51.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por WILSON JOSÉ WITZEL contra ato do Presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa à …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 46.835 - Reclamação - 20/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.835 (496) ORIGEM : 46835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…
Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

(art. 989, III, CPC). Intime-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II;…
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há 3 anos

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 46.835 - Reclamação - 16/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.835 (617) ORIGEM : 46835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…
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há 3 anos

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Abril de 2021

expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referirse só a ‘ações oriundas da relação de…
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