Lei nº 8.870 de 16 de Agosto de 1994 de São Paulo

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-42.2020.4.03.6329 RELATOR: 39º Juiz …

E M E N T A VOTO-EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 26 DA LEI 8870/94. BURACO VERDE.  SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO …

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 9º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 383 DO E. STF. …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE …

VOTO Nº 24966 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE APROVOU A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – …

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A JUBILAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA …

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC …

VOTO Nº 24194 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO INSS – BENEFÍCIO COM TERMO INICIAL EM 12/10/1989 – INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - …

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRSM …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE …