Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2012.8.26.0000 São Paulo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA, APLICANDO-SE O ÍNDICE CORRETO - IPCA-E/TR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.