Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2006.8.26.0000

Ementa

VOTO Nº 24194 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO INSS – BENEFÍCIO COM TERMO INICIAL EM 12/10/1989 – INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 8.870/94 E DAS DEMAIS NORMAS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO DO CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DE 2º GRAU – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.