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29 de janeiro de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do art. 226 da Carta Magna, com a nova redação instituída pela Emenda Constitucional 66/2010, o que faço nos termos... decretação do divórcio e fixação dos alimentos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo. É, em síntese... a presente Ação de Divórcio Litigioso em face de Sebastião de Souza Lopes, ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

que tange ao requisito temporal, realço a modificação feita pela Emenda Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art... da 6ª Vara da Famíliaajvf Resp: 20099 PROCESSO 0018893-95.2014.8.10.0001 (205102014) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE... do artigo 37 da Lei do Divórcio (n.º 65.515/77), "o juiz conhecerá di...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da Emenda Constitucional 66, de 14 de julho de 2010. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal, que será regido...-65.2015.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.S.S.R. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios... de divórcio consensual, alegando impossibilidade da continuação da vida comum. Da uni...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente permanecerá a assinar...) Processo 1075909-37.2014.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.S.S. - A.A.L.S. - SENTENÇA Processo :1075909... e Comunicado CG . 1307/2007. Para regular andamento ao feito se faz...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente... MAIELLO RIBEIRO PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA BIANCHI BUENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2015...-23.2015.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.F.G. e outr...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, devendo a autora... no JTJ 179/66 conforme anotação 1 feita ao artigo 1181 pelo comentarista Teotônio Negrão na 32ª Edição do Código... da representante do autor, todo dia 10 de cada mês. Forneça a representante legal...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

edição da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Volvendo ao caso em testilha, a certidão de casamento... Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso I, do Código...-se por mais 10 dias os autos em cartório. Após, arquivem-se. Int. São Paulo, 12...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com a alteração determinada pela Emenda Constitucional 66, publicada no D.O.U, de 14 de julho de 2.010, decretar-lhes o divórcio.... Nossa Constituição Federal agora estabelece - alterada que foi pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010...-16.2011.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.F. - Vistos...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

- alterada que foi pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010 - que a decisão sobre o rompimento do vínculo... referida Emenda Constitucional 66, qual seja, não impor restrição, mesmo que indireta, a uma rápida decretação... Emenda Constitucional 66, mas que já reconheciam a postura ora adotada, ainda mais ...

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