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28 de maio de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido.Com o advento da Emenda Constitucional . 66/2010, foi suprimido da Carta..., senão vejamos: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (art. 226 §6º CF/88)Com vista dos autos..., o membro do Ministério Público manifestou-se favorável à decretação do divórc...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, II do CPC. Ocorre que Emenda Constitucional 66/2010 alterou significativamente a matéria do divórcio.../2014 . Pág.: 103) (Grifado)É o relatório. DECIDO.É procedente o pedido. Com o advento da Emenda Constitucional n º 66... de abril de 2015.Ailton Castro Aires Juiz de direito Titular da 1ª Vara da Família da Capi...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

não prospera. Em relação aos alimentos, apesar da Emenda Constitucional n. 66/2010, denominada emenda do divórcio... comercial Borges Comercio Representação; 01 Lote de n. 13, medindo 10 x30 m, situado na Rua Francisco Alves Libino, Codó-MA....Fundamento e Decido:Inicialmente, destaco que houve acordo entre as partes ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. 07, donde se confirma as informações constantes na exordial. De fato, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010..., donde se confirma as informações constantes na exordial. De fato, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, não... ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação de Div...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

constantes na exordial.De fato, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, não há mais subsiste a exigência de dois anos... a Ação de Divórcio Litigioso, processo 895-16.2012.8.10.0024, sendo requerente FRANCISCO FARIAS DA SILVA... que foi deferido ao requerente o benefício da gratuidade, nos termos do art....

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

as informações constantes na exordial.De fato, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, não há mais subsiste... da 4ª Vara Assino de ordem do MM. Juiz (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/2007 CGJ/MA) Processo 895...-16.2012.8.10.0024 Tipo de Ação: Divórcio Litigioso Parte Requerente: FRANCISCO FARIAS DA...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

e regularmente instruído. Cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional n. 66/2010 dispensou a comprovação do lapso... sob exame, a parte autora deixou de juntar aos autos o laudo médico de exame complementar, peça essencial para o deslinde... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do dispos...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

), sendo-lhe nomeada curadora especial nos autos. É o relatório. Decido. A Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou as normas... do pedido, com a decretação do divórcio. O requerido foi citado por edital e não contestou o pedido (fls. 12/13... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (em d...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

constitucional vigente trouxe inovações na espécie com a EC 66, permitindo o divórcio, dispensada a comprovação de qualquer lapso....ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Terceira Vara de Santa Inês EDITAL DE SENTENÇA PROCESSO ...: 12442014 DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: Mariceia Ferreira da ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

. O requerimento satisfaz às exigências da recente emenda constitucional 66/2010, e diante das alegações da já referida... Rescisória 70037342664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Publicação em 13/04/2012). Ainda quanto ao tema...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIG...

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