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30 de julho de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Divórcio Extrajudicial

3 - Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 Diante de novos princípios e valores da sociedade, o Ordenamento... da Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010. A EC 66/2010 determinou uma verdadeira revolução na disciplina..., em função da promulgação da Emenda Constitucional66 no dia 13 de ju...

A Profissionalização dos Empregados Domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

, sendo injusta a discriminação sociojurídica. Em 2013 com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 66, a “PEC... aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos e garantias dos trabalhadores urbanos e rurais. Antes da Emenda Constitucional 72/13...; - FGTS (facultativo nos termos da Lei 10.208/01). Co...

Andamento do Processo n. 00218728720098140301 - 29/07/2016 do TJPA

do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda... Constitucional n. 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade.... S. e F. A. D. S., o que o faço com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição ...

Andamento do Processo n. 00605553520138140301 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme se vê da EC 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da CF/88, a seguir transcrito: Art. 226. A família...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Divórcio Litigioso em: 28/07... SARAIVA SANTOS RAPOSO (ADVOGADO) OAB 19684 - HILTON CESAR REIS DA S...

Andamento do Processo n. 00092909820168140006 - 29/07/2016 do TJPA

temporal, exigido antes da Emenda Constitucional 66/2010. Com efeito, o novo panorama estabelecido para o requerimento.... De início, importa consignar que o divórcio direto encontra base em preceito constitucional, sendo certo que o § 6º do art...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JAIRO DE ...

Andamento do Processo n. 00102433320148140006 - 29/07/2016 do TJPA

antes da Emenda Constitucional 66/2010. Com efeito, o novo panorama estabelecido para o requerimento do divórcio rende... que o divórcio direto encontra base em preceito constitucional, sendo certo que o § 6º do art. 226 estabelece, agora...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JAIRO DE OLIVEIR...

Andamento do Processo n. 00005516920148140051 - Divórcio Litigioso - 29/07/2016 do TJPA

Quanto ao divórcio, sabe-se que a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010 conferiu nova redação ao § 6.º do artigo 226... pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional 66, de 2010)." Como se observa, houve supressão dos requisitos..., entendo que com o advento da EC n.º 66 não mais subsiste a exigência de co...

Andamento do Processo n. 00051441420138140040 - 29/07/2016 do TJPA

qualquer vício ou irregularidade, nem preliminares a serem analisadas. A partir do advento da Emenda Constitucional 66.... . Processo : 00051441420138140040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c OFERTA DE ALIMENTOS movida...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA TEREZA WALDEMAR DA S...

Andamento do Processo n. 00113651320138140040 - 29/07/2016 do TJPA

da Emenda Constitucional 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido...-A - CHRISTIANE LIMA FELICIO ANDRADE (ADVOGADO) . Processo . 00113651320138140040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA TEREZA WALDEMAR DA SIL...

Andamento do Processo n. 0003472-87.2011.814.0024 - Divórcio Litigioso - 29/07/2016 do TJPA

. Decido. 2. O pedido deve ser deferido. A Emenda Constitucional n. 66/2010, dando nova redação ao § 6º do artigo 226...Andamento do Processo n. 0003472-87.2011.814.0024 - Divórcio Litigioso - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0003472...-87.2011.814.0024 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTES: JOSE RIBAMAR RODRIGUES; GENALDA ALV...

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