Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

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Publicação do processo nº 1003629-76.2023.8.26.0642 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1003629-76.2023.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - J.S.R. - Vistos. 1. Por…

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Publicação do processo nº 1039587-69.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0384/2024 Processo 1039587-69.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.S. - -…

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Publicação do processo nº 1000718-27.2023.8.26.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1000718-27.2023.8.26.0146 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento /…

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Publicação do processo nº 1000478-04.2024.8.26.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1000478-04.2024.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.D.A.G. - - A.F.R.S. - Ante o…

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Publicação do processo nº 1010773-96.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2024 Processo 1010773-96.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.O. -…

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Publicação do processo nº 1019311-69.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1019311-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento /…

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Publicação do processo nº 1021551-09.2023.8.26.0068 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1021551-09.2023.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G.F.B.

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Publicação do processo nº 1003401-68.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo 1003401-68.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.L.S.C. -…

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Publicação do processo nº 1017744-88.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1017744-88.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.V.S.S. -…

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Publicação do processo nº 1006581-56.2024.8.26.0007 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1006581-56.2024.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.F. -…

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