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30 de outubro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Pg. 846. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

-SE, AINDA, QUE COM A REDAçãO DA DA AO ART. 226, § 6º, DA CF PELA EC 66/2010, NãO REMANESCERAM REQ UISITOS, PRAZOS...Pg. 846. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 NR. PROTOCOLO : 3637-05.2014.8.09.0175 AUTOS... NR. : 149 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : FMB REQUERIDO : JSO ADV REQ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

dos divorciandos em audiência, face a EC 66/2010. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido na peça vestibular e, com fulcro...Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014 Adv: VALDEMIR ALVES JUNIOR (OAB 9460/MS... liminar e oferecida caução, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

. Ademais, com o advento da EC 66/2010, foi dada nova feição ao instituto do divórcio, não mais sendo necessário.... Sentença : 2014/01107 Processo : 0018805-72.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: A. A. C..., arquivem-se. P.R.I. Recife-PE, 24 de julho de 2014. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

COM A PROMULGAC AO DA EC 66, DE 2010, NAO HA MAIS A EXIGIBILIDADE DE TRANSCURSO T EMPORAL COMO REQUISITO PARA DISSOLUCAO...Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRA...

Pg. 371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMUL ADO PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO A PROMULGACAO DA EMENDA CONST ITUCIONAL N 66 DE 13/07.../2010, QUE EXCLUIU DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO A FIGURA DA SEPARACAO JUDICIAL, INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10... (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ALTERANDO O OBJETO DE SEPARACAO PARA D...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

66/10), HOMOLOGO-A NA FORMA AUTORIZADA POR LEI PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS , DECRETANDO...Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 NR. PROTOCOLO : 26975-10.2013.8.09.0024... AUTOS NR. : 167 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : SMOA REQUERIDO : RAC ADV REQTE :...

Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

VIC IOS NO PROCESSO DE NATUREZA FORMAL. ATENHO-ME, PORTANTO, AO MERIT UM CAUSAE. A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010 DEU...Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 IS DA AUTORA FOI CONFECCIONADO... PED INDO A DECRETACAO DO DIVORCIO COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS , NO PERCENTUAL D...

Pg. 1849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

PROCESSO DE NATUREZA FO RMAL. ATENHO-ME, PORTANTO, AO MERITUM CAUSAE. A EMENDA CONSTITUCI ONAL N 66/2010 DEU NOVA REDACAO...Pg. 1849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : DIVORCIO... LITIGIOSO REQUERENTE : LAAS REQUERIDO : ES ADV REQTE : 28276 GO - MARILDA FERRE...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

Constitucional n. 66, publicada no DOU de 14-07-2010, passando a vigorar o § 6º do art. 226 da Constituição Federal com a seguinte....R. A. em segredo de justiça.1 - EMENDEM os Requerentesainicial,noprazode10(dezdias,penadeindeferimento para que:a) adequem... (fls. 3/9). Juntaram procuração e documentos de fls. 10/25....

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal, passando este a ser redigido da seguinte forma, in... julgado antecipadamente, a teor do artigo 37 da Lei do Divórcio (n.º 65.515/77), "o juiz conhecerá diretamente do pedido... Público para se manifestar sobre o mérito do pedido, tendo em v...

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