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05 de agosto de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

por negativa geral às fls. 18/19.É o relatório. DECIDO.A Emenda Constitucional 66 /2010 suprimiu a exigência....Cumpra-se.Imperatriz/MA, 13 de julho de 2015ADOLFO PIRES DA FONSECA NETOJuiz respondendo pela 3º Vara de Família Resp: 112904... qual defiro o pedido formulado à fl. 39.Designo audiência de conciliação e ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

ao art. 226 , § 6o , da CF pela EC 66 /2010, entende-se que foi suprimido do ordenamento jurídico a figura da separação... entendimento que é desnecessária audiência de ratificação nas ações de divórcio consensual, após a edição da emenda.... Em razão da modificação do art. 226 , § 6º , da CF , com a nova redação dada...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

Constitucional n.º 66 /2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição... Processo : 2383-93.2015.8.10.0058 Natureza: Divórcio Consensual Requerentes: WILSON BRASIL DE SOUSA SANTOS e RITA FÁTIMA... de sua procuradora constituída, para, no prazo de 10 (dez) d...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

dispensável a realização de audiência de ratificação. Por outro lado, a Emenda Constitucional n.º 66 /2010, suprimiu...-se. São Vicente Férrer/MA, 13 de abril de 2015. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA.Juiz Titular Processo .290-38.2015.8.10.0130... Ferrer/MA, 06 de julho de 2015. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz titular...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

no valor de 30% (por cento) do salário mínimo vigente (fls. 03/04). Juntou documentos (fls. 10/13).Termo de audiência.... O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , acrescentado pela EC 66 /2010. Desta forma... com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multas, cada ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

9935/MS) Decisão de f. 58: Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 de 13/07/2010...-76.2015.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução Reqte: K.B.S.B.S. - Reqdo: E.P.B.S. Adv: GRAZIELE CARRA DIAS OCÁRIZ (OAB 898237.../DP) Adv: EDGAR CALIXTO PAZ (OAB 8264/MS) Despacho de f. 66: I - Ante as pec...

Pg. 1082. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

REDACAO DO ART. 226, 6 DA CONSTITU ICAO FEDERAL, IMPOSTA PELA EC N 66 , EXTINGUIU A PRE-EXISTENCIA DE SEPARAÇÃO..., O QUE AUTORIZA O DIVÓRCIO DIRETO SEM LAPSO TEMPORAL P OR SEPARAÇÃO DE FATO. ASSIM, DIANTE DA AFIRMACAO DOS REQUERENTES ACERCA... DA AUSENCIA DE AFETO SUFICIENTE PARA A MANUTENCAO DO VINCU LO MATRIMONIAL,...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

GAGLIANO (A N OVA EMENDA DO DIVÓRCIO: PRIMEIRAS REFLEXOES. DISPONIVEL EM: ), CO M O ADVENTO DA EC 66 /2010, O DIVÓRCIO PASSOU... DESTE PROCESSO SOBRE PEDID O DE DECRETACAO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. O CASAL NAO ADQUIRIU PATR IMONIO COMUM. DA ANALISE... DO FEITO EM TESTILHA, NAO VERIFICO QUALQ UER OBICE AO DEFERIMENTO DO ...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

. DISPONIVEL EM: ), COM O ADVENTO DA EC 66 /2010, O DIVÓRCIO PASSOU A SER, IN LITT ERIS: (...) DIREITO POTESTATIVO... AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POIS COM O ADVENTO DA E C 66/2010, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 226 , 6 , DA CF/88 , O DIVO RCIO... DA DISSOL UCAO DO VINCULO CONJUGAL. ORA, COMO SALIENTA PABLO STOLZE GAGLIAN...

Pg. 1578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

N 66 /2010, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE ROSANGELA MARIA DA SILVA SI QUEIRA E AGMAR... CONJUGAL. ASSIM SENDO, C OM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 226 , 6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERAD O PELA EMENDA CONSTITUCIONAL... DE GOIANIA, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MES MA. EXPE...

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