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24 de julho de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Entre Thêmis e Eros: a judicialização do afeto e o direito

se considera o todo.   1.3 A Subjugação de Eros por Thêmis?   Embora na mitologia grega não haja referências ao relacionamento... ou interferir . Isto é, na linha da EC n. 66, praticamente extirpou-se do direito de família a discussão sobre a culpa... dos relacionamentos matrimoniais basta, desde a alteração constituc...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Constitucional 66, foi suprimido da Carta Magna o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano... legais, senão vejamos: Declaração da requerente: 1) que se divorciou em 1996; 2) que ficaram dois anos separados; 3... do casal era pautado na publicidade, que após o divórcio e os 2 (dois) anos que p...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

.Nesse diapasão, cumpre ressaltar que, com o advento da EC 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação... de julho de 2014Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família Resp: 100511 PROCESSO 0006656... e arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 10 ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

.Ressalta-se que, com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio, conforme redação do art... da contumácia do requerido.Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste..., expeça-se o competente mandado de averbação. Após, proceda-se a devida ba...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. Decido. Com a Emenda Constitucional66 o divórcio passou a caracterizar-se como direito potestativo, que não necessita... Assim, estão presentes os requisitos para a decretação do divórcio do casal, já que a Emenda Constitucional66... e que ela deverá voltar a usar o seu nome de solteira. Ao final, requer seja...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. 40, da Lei n.° 6.515/77 e Emenda Constitucional 66/2010. Tendo em vista a impossibilidade de reatamento da sociedade... Constitucional 66/2010.3) Foi proposta e realizada a conciliação nos termos seguintes: a) Foi fixada pensão alimentícia...Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Processo...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de Antônio Silvio Pereira de Sousa, com fulcro no art. 40, da Lei n.° 6.515/77 e Emenda Constitucional 66/2010. Tendo em vista..., sendorespondido negativamente.2)Dispensada a instrução processual em razão da Emenda Constitucional 66/2010.3)Foi proposta... da casa onde ambos residiam.4) O Ministério Público manifestou...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Constitucional 66/2010. Tendo em vista a impossibilidade de reatamento da sociedade conjugai os mesmo encontra-se separados há...Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Constitucional 66/2010.3)Foi proposta e realizada... Soares Sousa em face de Antonio Silvio Pereira de Sousa, com fulcro n...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in... de Ribamar (MA), 16 de julho de 2014. Resp: 55101261 PROCESSO 0003090-03.2011.8.10.0058 (11072011) AÇÃO: PROCEDIMENTO...Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Proc...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do casal. Relatado. Decido . A emenda Constitucional . 66 de 2010 regulamentou a desnecessidade de comprovação do lapso.... Decido . A emenda Constitucional . 66 de 2010 regulamentou a desnecessidade de comprovação do lapso temporal para fins... Judiciária, nos autos do Processo 0005154-94.2012.814.0201 (Ação d...

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