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01 de junho de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 519. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

Emenda Constitucional 66/2010, e arts. 2º, inciso IV, e 24, caput, da Lei Federal 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO... para se manifestar sobre a certidão de fls.40/41 Processo 0800295-04.2013.8.12.0013 - Divórcio Litigioso - Casamento... e Divórcio Reqte: V.C.B. - Reqda: B.P.L. ADV: IBER DA SILVA XAVIER (OAB 6415/MS...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, 2º, IV da Lei 6515/77 e 1.571, inciso... a promulgação da EC 66/2010, o único requisito para decretação do divórcio e a demonstração de vontade de apenas... consensual- Emenda Constitucional 66 de 2010- Nova redação dada ao art. 226, ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

julgamento procedente da ação.Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC n. 66 /2010, não subsiste...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016 requerem a decretação do divórcio e o consequente... mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 /2010, o divórcio imotivado foi positivado... direto de casais, porque a Emenda Constitucional 66 /2010, que dá trato diferente ao divórcio, quanto à possibilidade... CONSTITUCIONAL 66 /2010 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECU...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio imotivado foi positivado pelo ordenamento jurídico, bastando... DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010..., porque a Emenda Constitucional 66/2010, que dá trato diferen...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

ao pedido de divórcio. É o breve relatório. Decido. Com a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, publicada no... de 2016. Maria Raimunda de Sousa Guimarães Secretária Judicial - 2ª Vara PROCESSO 0000835-36.2015.8.10.0057 (8432015... PROCESSO 0000741-25.2014.8.10.0057 (7572014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta... ao exame do mérito da causa. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... de São José de Ribamar EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 2...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis... na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para... da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 30 de maio de 2016. Pr...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º... 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal.../07-CGJ/MA Processo : 1872-95.2015.8.10.0058 Natureza: Divórcio Lit...

Andamento do Processo n. 0001591-62.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/05/2016 do TJMA

.A Emenda Constitucional 66 /2010 suprimiu a exigência de qualquer lapso temporal, seja da separação de fato... e Regimentos - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO 0001591-62.2016.8.10.0040 (20422016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCI...

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