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28 de setembro de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Andamento do Processo n. 000889/2016-00 do dia 27/09/2016 do DJPE

. A promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, alterou o § 6º, do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo... EC 66/2010, c/c o art. 3º, inciso I da Resolução 222 de 04/07/2007 do TJPE c/c art. 515, inciso III, e art. 487... em todos os seus termos e à conseqüente decretação do divórcio do casal (fl. 13...

Andamento do Processo n. 000832/2016-00 do dia 27/09/2016 do DJPE

o sucinto relatório. Passo à decisão. A promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, alterou o § 6º, do art. 226.... 1.571, IV do CC e alterações trazidas pela EC 66/2010, c/c o art. 3º, inciso I da Resolução 222 de 04/07/2007 do TJPE c...Andamento do Processo n. 000832/2016-00 do dia 27/09/2016 do DJPE Procedi...

Andamento do Processo n. 000885/2016-00 do dia 27/09/2016 do DJPE

decisão. A promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, alterou o § 6º, do art. 226 da Constituição Federal... trazidas pela EC 66/2010, c/c o art. 3º, inciso I da Resolução 222 de 04/07/2007 do TJPE c/c art. 515, inciso III, e art...Andamento do Processo n. 000885/2016-00 do dia 27/09/2016 do DJPE Procedimento...

Andamento do Processo n. 0059880-47.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

provocadas pela Emenda Constitucional 66, julgo procedente o pedido de divórcio para, em conseqüência, decretar...Andamento do Processo n. 0059880-47.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00436 Processo ...: 0059880-47.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: C. F. da S. Adv...

Andamento do Processo n. 0000743-25.2016.8.17.0220 do dia 27/09/2016 do DJPE

os interesses das partes e os direitos dos filhos menores. Com a emenda constitucional 66/2010, deixou de ser requisito... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (Proc. 743-25.2016) REQUERENTE: JOSENILTON MUNIZ DA SILVAREQUERIDA: GISLAINE MENDES ARAÚJO MUNIZS E N...Andamento do Processo n. 0000743-25.2016.8.17.0220 do dia 27/09/...

Andamento do Processo n. 0000384-86.2015.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE

deixou de ser exigido a partir da Emenda Constitucional 66/2010. Quanto à guarda da filha menor, deve permanecer...Andamento do Processo n. 0000384-86.2015.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00342 Processo ...: 0000384-86.2015.8.17.0260 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Aut...

Andamento do Processo n. 0000556-91.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE

que o requisito temporal deixou de ser exigido a partir da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, com fulcro no...Andamento do Processo n. 0000556-91.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00349 Processo ...: 0000556-91.2016.8.17.0260 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: J. C. D...

Andamento do Processo n. 0000880-81.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE

de ser exigido a partir da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b...Andamento do Processo n. 0000880-81.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00352 Processo ...: 0000880-81.2016.8.17.0260 Natureza da Ação: Divórcio Consensual Autor: J. J. M. de ...

Andamento do Processo n. 0000680-74.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE

da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000680-74.2016.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00353 Processo ...: 0000680-74.2016.8.17.0260 Natureza da Ação: Divórcio Consensual Autor: A. ...

Andamento do Processo n. 0007751-25.2015.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE

o relatório, passo a decidir. A Emenda Constitucional 66/2010 suprimiu o requisito da previa separação judicial...Andamento do Processo n. 0007751-25.2015.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00385 Processo ...: 0007751-25.2015.8.17.0370 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: Iraci Barros da Si...

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