Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130150271 SC 2013.015027-1 (Acórdão)

sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 66 /2010 (fls. 270-272), o autor postulou a decretação do divórcio (fl. 273... de Baixo Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REGIME..., conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimen...

Mantenho a tese: é inconstitucional repristinar a separação

eles, ao que entendi, a EC 66 serviu apenas para dizer que não há mais a proibição do imediato divórcio. Mas se alguém quiser só... depois da EC 66? Simples. Ficou assim: “O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio”. O que isto quer dizer? Quer dizer... matrimonial é o divórcio. Isso exsurge de uma hermenêutica da ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. . StarWriter T E R M O D E A U D I Ê N C I A AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO PROCESSO : 00163629520148140301 DATA: 21/10/2014 HORA... da Emenda Constitucional 66 que deu nova redação ao art. 226, Parágrafo sexto da Constituição Federal, tornou... do casal na forma do art. 226, § 6º da CF (Emenda Constitucional 66 ) e art....

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

com o art. 226, § 6º da CF (Emenda Constitucional 66) e art.1.571, IV do CC em vigor, pondo fim a sociedade conjugal... proferiu a SENTENÇA: "Vistos, etc. Tratam os presentes autos de DIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL proposto... conforme formalizado acima, no firme propósito de se divorciarem, não havendo q...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Federal, alterado pela EC n. 66 de 13/07/2010, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca...: 200810292637 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial ... SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/11/2014...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do requerido com os termos do pedido exordial. De outra banda, por força da Emenda Constitucional . 66/2010 não mais é.... 1.580, § 2°, do Código Civil e a Emenda Constitucional . 66 de 2010, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito... BENAION, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expe...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. Porém a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o §6º do art. 226 da Carta Magna, dispensando, inclusive... Constitucional n. 66 de 2010 alterou o §6º do art. 226 da Carta Magna, dispensando, inclusive o interregno de 2 dois anos... DELAQUIS PEREZ Ação: Divórcio Consensual em: 14/10/2014 REQUERENTE: JOSE VICENTE ...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo... o oferecimento de qualquer defesa no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia. A partir da referida Emenda Constitucional...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Divórcio Litigioso ...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da Constituição Federal através da Emenda Constitucional 66/2010 esse processo foi encaminhado ao Ministério Público... do divórcio, surge então a questão é exigível ou não referido tempo? No meu entendimento não, pois, a Emenda... prazo do artigo 10 do Código de Processo Penal, observando que agora se trata de réu...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

conclusos. Relatei. Decido. A recém promulgada Emenda Constitucional66 deu a seguinte redaç?o ao art. 226, § 6... Gaspar Serra OAB/SP sob o 119.859 TERMO DE AUDIÊNCIA SEMANA DA CONCILIAÇAO 2013 No dia 05 de dezembro de 2013 às 16h33mim...) Vistos e etc., FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LEAL, devidamente qualificado n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23582471/emenda-constitucional-n-66-de-13-de-julho-de-2010