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24 de abril de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, da Constituição Federal , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66 , de 13 de julho de 2010, dispensou o requisito..., 03 de abril de 2014. Iran Kurban FilhoJuiz de Direito." Processo 0000878-97.2014.8.10.0027 Ação: PROCEDIMENTO...-se, observadas as formalidades legais.Barra do Corda, 04 de abril de 2014. Iran Kurban FilhoJuiz de Direito." Processo 0001129...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de comprovada separação de fato por mais de dois anos."Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional . 66/2010... registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional... da dignidade da pessoa humana. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes 70052108537, Quarto Grupo...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. DECIDO. Com a vigência da Emenda Constitucional . 66, de 13 de julho de 2010, a dissolução do casamento civil tornou..., verifico que tal questão cinge-se ao imóvel situado na Rua 35, Quadra 10, Casa 13, Maiobão, tendo a Requerida aceitado...-se possível diretamente através do divórcio, não sendo mais necessário o requisito da prévia separação judicial...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, ambos devidamente qualificados nos autos (fls. 03/05), com Fulcro no art. 226, parágrafo 6º da CF, alterado pela emenda constitucional... 66, c/c a Lei 6515/77. Destarte, adoto como relatório o que dos autos constam. Considerando o petitório de fls. 17... ao Artigo 1º, § 2º, XXIV, do Provimento 006/2006-CJRMB, uso do presente para INTIMAR a parte autora / exequente, através...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda66 ao art. 226, §6º da Constituição Federal, tem... inicial, devendo ser retificado seu registro civil, nos termos na Lei 6015/1973. Pelo exposto e por tudo que dos autos...-se. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Belém, 10 de abril de 2014. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda66 ao art. 226, §6º da Constituição Federal, tem-se desnecessário... e da criança. A doutrina e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda66 ao art. 226, §6º... do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela Constituição...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

os interesses de ambas as partes. A doutrina e a jurisprudência entendem que com a nova redação dada pela Emenda66 ao art. 226... a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não foram recepcionados pela... bancária de titularidade da divorcianda, até o dia 10 de cada mês. Não haverá prestação de alimentos entre o casal...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do tema com referência à separação judicial (CC, 1.571, §2º e 1578) não mais subsistem em face da EC 66/10.¿ (Manual...-se que com a nova redação dada pela Emenda ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, tem-se desnecessária a comprovação... do lapso temporal de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o divórcio do casal, com fulcro no art. 226, §6º da CF/88 c/c o art. 40, caput, da Lei 6.515/77 e o art. 269, inciso I... à separação judicial (CC, 1.571, §2º e 1578) não mais subsistem em face da EC 66/10. Com o fim da separação também... Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/10/2013, para a qual o requerido foi devidamente citado e intimado...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do divórcio do casal, com fulcro no art. 226, §6º da CF/88, art. 40, caput, da Lei 6.515/77 c/c o art. 269, inciso I do CPC... do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515/77 não... mais subsistem em face da EC 66/10. Com o fim da separação também acabaram os questionamentos sobre culpa. Não há...

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