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22 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Breves notas acerca do divórcio liminar

, e o “pesadelo do processo de divórcio” é protraído no tempo. A emenda constitucional 66/2010, no entanto, passou...Breves notas acerca do divórcio liminar Difícil tarefa a de definir o amor, tema recorrente de canções, obras... cônjuges firmaram novas uniões, e até que seja prolatada a sentença de divórcio estarão...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ministerial e ante aos permissivos da Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou a redação ao artigo 226 § 6º combinado... de Família da Comarca de São Luís. Proc. 11939-33.2014.8.10.0001. AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO. Aut. RAIMUNDA NONATA MOREIRA... para o cumprimento da presente decisão. Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de divórcio litigioso ajuizada por Joana Santos do Lago Silva em face de Francisco do Lago Silva. A emenda constitucional 66... equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo atual. Instrui a inicial com os documentos de fls. 10/17. Fora..., 17 de novembro de 2014. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza de Di...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo...), IVANILSON ZANIN (OAB 181528/SP) Processo 1080195-92.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Casamento - C.C.M. - - C.F. M.... - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual, por requerimento conjunt...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, superada a comprovação de separação, nos termos da Emenda Constitucional 66 , de 14 de julho de 2010. Ante o exposto... o cargo de inventariante nomeio Lidia Regina Le, RG 17.817.789, CPF 086.549.378-23, considerando-o (a) compromissado... ou casamento dos herdeiros; e) - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP) Proce...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... (a) provisório (a) nomeio o (a) requerente OMAR PAGANO TACCONI , RG 842.614 e 4.660.424-8 e CPF 879.538.038-87... BONFATTI (OAB 78480/SP) Processo 1111838-34.2014.8.26.0100 - Divórcio Consensual - D...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010...-79.2014.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.P. e outro - Trata-se de Divórcio Consensual, por requerimento conjunto... dos interessados. Isto posto, homologo por sentença o acordo...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, parágrafo 6º da CF (com a alteração dada pela Emenda Constitucional 66/2010) e, em consequência, JULGO EXTINTO... da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação..., Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado 00...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

fornecida pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código...-36.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.M.O.B. - Vistos. Emende-se a petição inicial no prazo..., 07 de novembro de 2014. - ADV: ELAINE CRISTINA ROSTON (OAB 17...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo..., e com apoio § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, com nova redação fornecida pela Emenda Constitucional 66..., de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso III, ...

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