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30 de agosto de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Ação de divórcio litigioso

66/2010, que versa: EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 “Dá nova redação ao § 6º do art. 226... ao Requerente, senão procurar as vias judiciais. 02. DO DIREITO Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional...." A Emenda torna clara a possibilidade de Divórcio após 02 anos de separação de fa...

Apelação Cível: AC 10028130036065001 MG

/08/2014 - 29/8/2014 Luís Carlos Gambogi APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - NOVA...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

dada pela Emenda Constitucional 66/2010 quanto à matéria, segundo a qual não mais é exigido o requisito do lapso... contestação às fls. 27/29.É procedente o pedido. Com a alteração dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a qual não... com arrimo no art. 226, §6.º da Constituição Federal, alterado pela EC 66/...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, pelo que decreto sua revelia e passo a julgar o mérito da demanda. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/ 2010... de Esperantinópolis Processo n.º 329-41.2013.8.10.0086 Ação de divórcio Autor : Alvanaide Soares Bezerra Advogado : José... Monteiro de Oliveira Maçaranduba Secretária Judicial Esperantinópolis...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para..., com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º... 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Constitucional . 66/2010 não mais é exigível o requisito do transcurso de mais de dois anos da separação de fato, conforme... e honorários advocatícios, por força do benefício da Lei . 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo... recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Ciência ao Min...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

com a Emenda Constitucional 66/2010, não se faz necessária mais a comprovação do lapso temporal, bastando para decretação... PROCESSO: 00136135420138140006 PROCESSO ANTIGO: Ação: Divórcio Litigioso em: 26/08/2014 REQUERENTE:WALDIRENE FARIAS... de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por WALDIRENE FARIAS DA SILVA por in...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

constitucional 66/2010, e diante das alegações da já referida petição inicial , deve ser deferido, como pretendido... DO PARA (DEFENSOR) . ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do PROVIMENTO 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, designo... (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do PROVIMENTO 006/...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

da Constituição Federal através da Emenda Constitucional 66/2010 esse processo foi encaminhado ao Ministério Público.... 373. Remarco a presente audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2014, às 10:00 horas. Renovem... Simões, OAB/PA, 3742. Aberta a audiência o MM. Juiz passou a tentativa de concili...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

a partilhar. Diante da alteração da Constituição Federal através da Emenda Constitucional 66/2010 esse processo foi... entendimento não, pois, a Emenda Constitucional revogou tacitamente toda a legislação infraconstitucional que tratava... separação para decretação do divórcio, por outro lado, a legislação infracon...

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