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28 de fevereiro de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

O Fim da Separação de Direito

O Fim da Separação de Direito Em 2010 entrou em vigor a nova Emenda Constitucional 66 /2010. Também conhecida... com a otimização da emenda constitucional do divórcio, não obedecendo à idéia de atualização desejada pela Constituição Federal... como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Fe...

Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio

de divórcio no STJ. “Ora, desde a Emenda Constitucional 66 /2010, já temos no Brasil o divórcio por pedido unilateral, não... ainda aponta como prioridade a aprovação da PEC 512/2010, atualmente arquivada. A PEC estabelece que as causas envolvendo...Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio Está pr...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

ser dissolvido pelo divórcio.”Dessa forma, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, não... da Justiça do dia 18/03/2014)DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA DE BENS... CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...

Pg. 1067. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

RESOLVIDOS SOBRE A ATITUDE QUE TOM ARAM E, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/201 0... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. ASSIM, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA SUPRACITADA EMENDA, SUBSISTE, DORAVANTE, APENAS A FIGURA..., RAZAO SUFICIENT E A ENSEJAR A DECRETACAO DO DIVORCIO DO CASAL. ANTE O EXPOSTO, SE GUINDO O ...

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, NAO HA MAIS A N ECESSIDADE DE COMPROVACAO DE LAPSO TEMPORAL, DE TAL SORTE..., AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. ADUZEM OS CONJUGES QUE SE CASARAM PELO REGIME DE COMUNH AO PARCIAL DE BENS, EM 30/10... DA SUPRACITADA EME NDA, SUBSISTE, DORAVANTE, APENAS A FIGURA DO DIVORCIO. NES...

Pg. 2442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. 6.515/77 E EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, DECRETO O DIVORCIO DIRETO DO CASAL MARCELO ANTONIO AMATO E JULIAN E PRESTES... : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES : MAA JPMA ADV REQTE : 26886 GO - CLARISSE AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO : NOS TERMOS DA LEI N... E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PIRENOPOLIS- GO, O PRESENTE D...

Pg. 2881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, DECRETO...-25.2013.8.09.0179 AUTOS NR. : 150 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : APS REQUERIDO : EPS ADV REQTE : 21125 GO - SANDRO... O DIVORCIO DO CASAL ARZELINDA PINHEIRO DA SILVA E GUEBERTO PINH...

Pg. 2883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE LIMA MOREIRA ADV REQDO : 19221 GO - JAIR CINELLI DESPACHO : D E S P A C H O COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 DE 13... PARA APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAI S, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUCESSIVAMENTE. CUMPRA-SE. SERRANOP OLIS/GO, 23.../07 /2010, SENDO QUE ESTA DEU NOVA REDACAO AO 6 DO ART. 226 DA CONSTI TU...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

representante do Ministério Público, nos termos do Art. 226, § 6. da CRFB e a modificação que lhe deu a EC 66/2010, JULGO...(A) DE DIREITO DARILDA OLIVEIRA MAIER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI LIMA CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2015... - INVTE: E. C. de A. - INVDA: E. de M. C. de A. - Conforme Pro...

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Constitucional n. 66/2010, voltando a divorcianda a utilizar o nome de solteira. Defiro aos Autores o benefício da assistência... (fls. 46/48) e DECRETO o DIVÓRCIO do casal ROBERTO SANTIAGO REIS e CYNTHIA ROSSI REIS , nos termos da Emenda..., em seu cumprimento, proceda a averbação do DIVÓRCIO à margem do Termo de Cas...

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