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24 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

dilação probatória, inclusive audiência, de vez que o advento da Emenda Constitucional de n.º 66, cuja norma alterou... de Família PROCESSO 0032593-12.2012.8.10.0001 (347932012) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: KATIA CELENE FERREIRA..., D. G. Q. C., está sob sua guarda, consoante decisão proferida nos autos do ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/ 2010, que dispensou a comprovação do lapso de separação de fato do casal... Comarca de Esperantinópolis-MA Processo n.º 153-96.2012.8.10.0086 Divórcio Direto Autor : Valdir Pereira dos Santos... Advogado : José Teodoro do Nascimento - OAB/MA 6370 Ré : Marina do Espíri...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

por edital e apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Com a Emenda Constitucional n.º 66, de 13... de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, não se exige mais um lapso temporal para... 0836372-14.2014.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução Reqte: Luciene da...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 66 de 2010, pelo que, prolato sentença, com resolução de mérito..., e mais R$2.000,00 (dois mil reais), depositados na subconta de 348558 para a conta bancária indicada à p. 219. O saldo...” em procuração juntada neste processo. Publique-se. Cumpra-...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... de Farias Data: 20/11/2014 Pauta de Sentenças 00258/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaix...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

testemunhal do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário... da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publica...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no..., por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União... de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

testemunhal do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário... da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário... fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União... introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diá...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2010. Isto Posto... pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2010. Isto Posto, considerando..., por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 6...

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