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24 de abril de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Sorteio do livro - “Direito Constitucional da Família” - Participe!

homoafetivos configura uma entidade familiar; e a Emenda Constitucional66/2010, que mudou a face do divórcio. Para participar...Sorteio do livro - “Direito Constitucional da Família” - Participe! A Amagis sorteará, na próxima segunda-feira, 28..., um exemplar do livro Direito Constitucional da Família, de autoria do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 777. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O MéRITO DESSA DEMANDA NO QUE TANGE AO DIVóRCIO DO CASAL é IMPORTANTE OBSERVAR QUE, COM O ADVENTO DA EC 66/2010... DE CULPA PARA A DECRETAçãO DO DIVóRCIO JUDICIAL ADEMAIS, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAçãO PROBATóRIA ANTECIPO... E, AINDA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE NãO Há BENS A SEREM PARTILHADOS, NãO VISUALIZO IMPEDIMENTO PARA A DECRETAçãO DO DIVóRCIO...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

: “Vistos etc. Tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010, intime-se a parte requerente para... de Processo Civil, sendo o segundo dispositivo regulamentado pelo Provimento n.º 14, de 26 de maio de 2009..., do Corregedor-Geral de Justiça deste Estado, procedi à penhora online do veículo VW/GOL 1.0, placa JHM 7759, livre de restrição...

Pg. 1208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

CASOS, DISPENSáVEL SE TORNA A PRODUçãO DE PROVA ORAL, POIS A EC 66/2010 DEU NOVA REDAçãO AO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6.... PROTOCOLO : 109050-66.2014.8.09.0123 AUTOS NR. : 181 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES : IRG WCBG ADV REQTE... : 4164 GO - JOSE ARNOLDO VASCONCELOS OLIVEIRA DESPACHO : S E N T E N Ç A AUTOS N° 201401090502 NATUREZA: DIVóRCIO...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

destacar que com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal...Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 Processo 0006497-86.2014.8.10.0001 Ação...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Autor...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

desde maio de 2013.Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para....JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGESJuiz de Direito titular da 7ª Vara de Família Resp: 100511 Processo 0026708...-80.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO Autor: CLEBER MOTTA...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

.(...)§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional 66, de 2010... DE MACEDO ( OAB 8064 ) Réus: MARIA EUNICE LIMA FRANKLIN Processo . 1197 2013Ação: Divórcio LitigiosoAutor: Francisco Raderlan... da 2ª Vara Resp: IRISOLIVEIRA Processo 0001142-67.2013.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da Constituição Federal, com a alteração que lhe fez a EC 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes às fls.03...Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 13:00hs para a realização de audiência de conciliação...: 00143068920148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/04/2014 AUTOR:J. R. M. L. REPRESENTANTE:R. P. L. M...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Federal, com a alteração que lhe fez a EC 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes para que produza... fez a EC 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes às fls.03/05, bem como a renuncia para o prazo... Federal, com a alteração que lhe fez a EC 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes às fls.03/05, bem...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

CONSENSUAL, com fulcro no artigo 226, § 6º da CF, alterado pela EC n. 66/2010. Alegam que contraíram matrimônio em 27/07... de arquivamento. PROCESSO: 00052129820068140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/04/2014 AUTOR:N. M. P. G...-se o advogado Fuad da Silva Pereira ¿ OAB/PA 9658 , para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento...

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