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30 de março de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

desde a lei de 1977 e destacou que a Emenda Constitucional 66/10, que ficou conhecida como PEC do Divórcio, deu nova redação.... PEC do Divórcio O relator, ministro Moura Ribeiro, apontou as diversas mudanças legislativas sobre o divórcio...Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensua...

STJ. Falta de audiência de conciliação não impede a homologação do divórcio consensual

que a Emenda Constitucional 66/10, que ficou conhecida como PEC do Divórcio, deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º... Civil (CPC). O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não provimento do recurso. PEC do Divórcio O relator...STJ. Falta de audiência de conciliação não impede a homologação do divórcio ...

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio

sobre o divórcio desde a lei de 1977 e destacou que a Emenda Constitucional 66/10, que ficou conhecida como PEC do Divórcio...Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio A audiência de conciliação ou ratificação... que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

da separação judicial de R. A. M. e E. C. L. C., nos termos da Emenda Constitucional n.º 66/10, que alterou o artigo 226...Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 divórcio.É o relatório. Decido.O processo está... pelas partes às fls. 03, para que produza todos os efeitos jurídicos, e, por c...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, e, por conseguinte, nos moldes da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição... Constitucional n.º 66/2010.Ressalta-se que quanto à partilha dos bens, as partes dispuseram em comum acordo o seguinte:1... Vara de Família PROCESSO 0004883-80.2013.8.10.0001 (54722013...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

da Emenda Constitucional 66 /2010, não há mais subsiste a exigência de dois anos de separação de fato para a decretação..., processo 2010-04.2014.8.10.0024, sendo requerente VALDINATO ALVES e de seu advogado (a) Pablo Carvalho e Moura e requerida... da gratuidade, nos termos do art. 13, I, da Lei Estadual n. 9.1...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

66/2010, não há mais subsiste a exigência de dois anos de separação de fato para a decretação do divórcio.In casu... ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação de Divórcio Litigioso, processo 2347... o benefício da prestação jurisdicional, na forma e sob as cominações da Lei n. 1.060/50.Com ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

66, permitindo o divórcio, dispensada a comprovação de qualquer lapso temporal de separação de fato. No termo do acordo... de que o pleito merece imediato acatamento. Em realidade o regulamento constitucional vigente trouxe inovações na espécie com a EC... de uma das partes à audiência de instrução e julgamento (TJMG....

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

e, considerando o disposto no § 6º do art. 226 da CF/88, modificado pela EC 66/2010, homologo por sentença o acordo firmado... pela EC 66/2010, homologo por sentença o acordo firmado entre os requerentes na petiç?o de fls. 02/05 para que surta... E EMPRESARIAL DE MARABÁ Processos nºs; 0007013-14.2014.814.0028; (...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada... a prova testemunhal do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º... 66/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2010. Ist...

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