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05 de setembro de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do CPC). Assim, nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC . 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento... ao exame do feito. Nos termos do artigo 226, §6º, da Carta Magna (EC . 66/10), o divórcio dissolve diretamente o casamento... sob o . 6.351, para tomar conhecimento da sentença prolatada nos...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010,.... Processo : 3284-61.2015.8.10.0058 Natureza: Divórcio Consensual Requerente: Pedro Penha Lindoso e Lucinete Costa Lindoso... qualificados. Juntou os documentos de fls. 04-10. A e...

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

226, 6 DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A, NA REDACAO DADA PELA EC N. 66/2010, QUE O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO..., PARA AUDIENCIA DE INTERROG ATORIO, EXCETO NOS MESES DE JANEIRO E JULHO REALIZADA A SOBREDIT A AUDIENCIA, TERA... PUBLICO NR. PROTOCOLO : 141529-19.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 783 NATUREZA : DIVORCIO C...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

, a teor da EC 66/2010. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015 a 10% (dez por cento) do valor do débito...-se. Processo 0832751-09.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

CONSTITUCIONAL N 66 A O ARTIGO 226, 6 DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O... AUTOS NR. : 431 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : JGC REQUERIDO : EFSC ADV REQTE : 16659 GO - NILVA DE FATIMA... MENDONCA DESPACHO : ISTO POSTO, DECRETO O DIVORCIO DO CASAL JORGE GOMES CARNEIRO E EL IZABETE FERNANDES DE ...

Pg. 1415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

STITUCIONAL N 66/10, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE LA PSO TEMPORAL EM CASO DE DIVORCIO. PELO EXPOSTO... DE 10 (DEZ) DIAS. NR. PROTOCOLO : 155868-69.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 853 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : ISC... PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. O FEITO ENCONTRA-SE APTO PARA JULGAMENTO. ...

Pg. 1837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

EM VISTA O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010, QUE ATRIBUIU NOVA REDACAO A O PARAGRAFO 6 DO ART. 226... ABELECIMENTO DO TERMO FINAL DO CASAMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM BAS E NA LEI 6.515/77 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010... SUPRA DESCRITO. TENDO EM VISTA O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010, QUE...

Pg. 2263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, E, CONSEQUENTEMENTE, COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL ALTERADO PEL A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010 E ARTIGO... A AVERBACAO DO DIVORCIO E A CERTIDAO DE HONORARIOS CUMPRIDA AS PROVIDENCIAS TODAS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE RIO VER... DE-GO, 28 DE JULHO DE 2014 CORACI PEREIRA DA SI...

Pg. 2265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

CONSTITUCIONAL N 66/2010 E ARTIGO 269, INCISO I, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTO O RITO..., 30 DE JULHO DE 2015 CORACI PEREIRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO FICA INTIMADA A DRA.ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO..., DA SENTENçA SUPRA. NR. PROTOCOLO : 29663-23.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 261 N...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 66, dando nova... pela EC n.º 66 de 13/07/2010, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, permanecendo a requerida.... I. Concedo ao requerido os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50). I...

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