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17 de abril de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Novo CPC e Família

judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a EC 66/10 , quando conforme a melhor doutrina fez...

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Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

exigidos do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a alteração que lhe fez a EC 66/2010 HOMOLOGO... da Constituição Federal, com a alteração que lhe fez a EC 66/2010 HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes para... CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO) RÉU:F. M. M. . R.H. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para que a autor emende a inicial...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a Emenda Constitucional n.º 66, a qual deu nova redaçãoao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo....Na lição de PABLO STOLZE GAGLIANO, no artigo intitulado "A Nova Emenda do Divórcio:Primeiras Reflexões" e publicado no site... DE BARCARENA PROCESSO: 0000813-51.2014.814.0008 . Ação de Divórcio Consensual. Requerente: OSVALDO NEVES PANTOJA. Requerido...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, visto a EMENDA CONSTITUCIONAL 66, que alterou o art. 226, parágrafo sexto, prevendo que o casamento dissolve... DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ SENTENÇA PROCESSO: 0002909-73.2013.814.0105 Ação: Divórcio REQUERENTE(S): MATIAS... DOS SANTOS SANTIAGO - REQUERIDO: MARIZETE DO SOCORRO CORDEIRO SANTIAGO. MATIAS DOS SANTOS SANTIAGO ajuizou aç?o de Divórcio...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com a prova produzida. Outrossim, o prazo de separaç?o de fato acabou, visto a EMENDA CONSTITUCIONAL 66, que alterou o art... PROCESSO: 0001733-93.2012.814.0105 Ação: Divórcio REQUERENTE(S): MISAEL NUNES DA SILVA - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO... FERREIRA DA SILVA. MISAEL NUNES DA SILVA ajuizou aç?o de Divórcio Litigioso contra seu esposo MARIA DO SOCORRO FERREIRA...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CONSTITUCIONAL 66, que alterou o art. 226, parágrafo sexto, prevendo que o casamento dissolve-se pelo divórcio, sem opor... a partilhar, solicita a procedência da aç?o para o fim de que seja decretado o divórcio litigioso direito do casal... na inicial sejam verossímeis com a prova produzida. Outrossim, o prazo de separaç?o de fato acabou, visto a EMENDA...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

das alterações advindas pela Emenda Constitucional n. 66/2010, desapareceu o requisito temporal para o divórcio.... 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa estatal, devendo os autos serem arquivados.... Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o arquivamento dos autos do procedimento 3.269/127-04...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

sistemática do direito de família, consequência das alterações advindas pela Emenda Constitucional n.66/2010, desapareceu..., ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento nas disposições contidas na Lei n.º 6.515/77 e na Constituição Federal..., notifique o acusado, para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.343...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, o Ministério Público, às fls. 156/159, opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Com a Emenda Constitucional n.º 66..., de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, não se exige mais um lapso...-30.2013.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: ANIZIO PEREIRA TIAGO - Reqda: G. M. P. P. Adv: RUTH...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

do requerido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Emenda Constitucional 66/2010, dando nova redação ao § 6º do art. 226... Emenda Constitucional 66/2010. Atingido o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação. Sem custas... temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá...

ou

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