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11 de fevereiro de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Guarda compartilhada e psicanálise Uma análise do direito das famílias sob o enfoque da psicanálise

uma escritura pública de divórcio ou separação em qualquer Tabelionato do país. A emenda n.º 66/2010, elimina... Federal n.º 11.441/2007, regulou a separação e divórcio extrajudiciais. Possibilita ao casal, sem filhos incapazes, lavre... ou a mãe, quase como regra, ou ao pai, em menor percentual. Com a Lei Federal ...

Separação judicial: o fim da controvérsia gerada pela EC nº 66/2010

o sistema vigente até que, em 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional 66, que alterou... que tal instituto continua existindo. Particularmente entendo que, a partir de 13 de julho de 2010, o divórcio deixou... sentido de que a Emenda Constitucional 66 teria acabado com esse instituto. Com a n...

Apelação Cível: AC 70067940411 RS

Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. A Emenda Constitucional ... 66/10 não revogou a legislação que regula a matéria, apenas deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal..., tornando desnecessário o decurso do prazo para o divórcio. Precedente...

Andamento do Processo n. 228427-45.2015.8.09.0010 - Alimentos - 29/01/2016 do TJGO

COMO AS CONDICOES DA ACAO, PASSO AO EXAME DO MERITO. 1. D O DIVORCIO LITIGIOSO: APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66, O DIVORCIO... HORAS DO DOMINGO; AS FERIAS ESCOLARE S O PAI FLUIRA DA COMPANHIA DA FILHA NA PRIMEIRA QUINZENA DE JULH O E DEZEMBRO; NO... REIVINDICADO; FICAM FIXADOS COMO PONTOS CONTROVERTIDOS O DIVORCIO E A...

Andamento do Processo n. 177336-78.2014.8.09.0032 - Divorcio Litigioso - 29/01/2016 do TJGO

. DO DIVORCIO LITIGIOSO: APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66, O DIVORCIO PASSOU A SER TRATADO COMO DIREITO POTESTATIVO DO CONJUG...Andamento do Processo n. 177336-78.2014.8.09.0032 - Divorcio Litigioso - 29/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 177336...-78.2014.8.09.0032 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE ...

Andamento do Processo n. 325239-59.2015.8.09.0137 - Divorcio Consensual - 29/01/2016 do TJGO

MIRANDA SCHMDIT DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, E COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, E ARTIGO 269, INCISO III, CODIGO...Andamento do Processo n. 325239-59.2015.8.09.0137 - Divorcio Consensual - 29/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 325239...-59.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1862 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUEREN...

Andamento do Processo n. 224852-36.2015.8.09.0137 - Divorcio Consensual - 29/01/2016 do TJGO

PAIVA BORGES DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, E COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, E ARTIGO 269, INCISO III, CODIGO...Andamento do Processo n. 224852-36.2015.8.09.0137 - Divorcio Consensual - 29/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 224852...-36.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1358 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES...

Andamento do Processo n. 0012652-83.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

do que dispõe a emenda constitucional 66/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Custas... de conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, uma vez que não há mais nenhuma exigência legal a ser cumprida, diante...-se o que dispõe a resolução 12/CGJ de 28/09/2004, dê-se baixa e arquive...

Andamento do Processo n. 0014710-59.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

constitucional 66/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Custas consoante o art. 24 do CPC... O DIVÓRCIO do casal, uma vez que não há mais nenhuma exigência legal a ser cumprida, diante do que dispõe a emenda..., expeça-se mandado de averbação, consignando-se o que dispõe a resolução...

Andamento do Processo n. 0001243-20.2015.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do TJSP

-20.2015.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.M.P. - V. C.P. - Com o advento da Emenda Constitucional n. 66 , de 13... de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º , do artigo 226 , da Constituição Federal , não há...Andamento do Processo n. 0001243-20.2015.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - 29/01/...

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