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29 de abril de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

AÇÃO: Alimentos DEFENSORA PÚBLICA: Isabel Cristina Araújo Sousa do Vale Vistos, etc... Compulsando os presentes autos, verifica-se que as partes acima identificadas participaram de audiência de

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

o requerido no dia 18 de março de 2011 e separou-se a três anos, tomando o requerido rumo ignorado, não sabendo dizer aonde atualmente ele se encontra. Afirma ainda que tiveram três filhos e não

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INVENTÁRIO REQUERENTE: FRANCISCA MARCOS DOURADO ADVOGADO: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO ( OAB 6370-MA ) INVENTARIADO: ANTONIO WELINGTON MARCOS

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

extinção do mesmo, nos moldes do Código de Processo Civil vigente. Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito , com base no art. 485, III e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado,

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: FELICIANA VIEIRA DA SILVA e LIVINO FERREIRA MILHOMENS e MARIA DAS NEVES VIEIRA DA SILVA e MAURA MARIA VIEIRA SILVA ADVOGADO:

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

profissionais a lhe permitir o desempenho de outras funções, bem como, encontrar-se com dificuldades para a sua manutenção, requereu o arbitramento de alimentos em seu favor no valor correspondente a

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

Vistos.Cuida-se de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS, proposta por ROZEANNY VIANA DA SILVA, em desfavor de PAULO AFONSO CARNEIRO, aduzindo que viveram em união estável

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

de que se casaram em 14.09.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, esclarecendo, outrossim, que não amealharam patrimônio e não tiveram filhos e, por estarem separados de fato, sem

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

Lei nº 11.441/07 e da Recomendação nº16/2010 do CNMP. Dito isto, mostrando-se dispensável o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, verifico que a ação merece procedência. É que, com a

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

está em crise dirige veículo automotor, normalmente; que sua genitora alugou a casa do Lago Azul antes de vendê-la; que sua mãe administrou esses valores; que seu genitor pagava o plano até começar a

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