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29 de junho de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

A reinvenção do amor e sua problemática: O divórcio como única e melhor solução

. DIAS, Maria Berenice. Divórcio Já!: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, 2ª edição revista...: Divórcio. Emenda constitucional 66/2010. Síndrome da Alienação Parental. Síndrome das Falsas Memórias. INTRODUÇÃO Em julho... depois de cumpridos determinados prazos, até o ano de 2010, com o adven...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Por consequência, julgo extinta a presente ação... prazo de 10 (dez) dias 3ª Vara cível Juiz(A) de Direito Marilsa Aparecida da Silva Baptista RELAÇÃO 0122/2015 Processo... do despacho de f.27: “Fls. 19/20: Intime-se a inventariante para esclarecer...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

KUMM.Assim, já não sendo mais necessário o lapso temporal de um ano, conforme preceitua a Emenda Constitucional 66... posteriormente de partilha de bens.Considerando que a Emenda de 66, que alterou a redação do art. 226, §6º da CF não impõe... /carta precatória, intimese o (a) Exequente para, no prazo de 10 (dez)...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

. 226 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66 /2010, o casamento civil pode ser... do art. 226 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66 /2010, o casamento civil pode ser... a, no prazo de 10 dias, apresentarem o rol de testemunhas. Após, intimem...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação do divórcio. Por outro lado... de Godoy da Silva, RG 5.164.547-6, CPF 254.409.658-66 para todos os atos da vida civil, nomeando como Curadora... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 1001153-54.2015.8.26.0704 - Alimentos -...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

GALVANI D’ANGELO . Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação...-87.2015.8.26.0004 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.F.B. - No prazo de dez (10) dias e sob pena... a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeit...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

- Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.A. - Isto posto, ante a Emenda Constitucional 66, datado de 13 de julho de 2010, JULGO... 1010448-78.2015.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.M. - Vistos. Por medida de cautela, proceda a Serventia.../12), e não como mencionado às fls. 02, 2º parágrafo. Prazo:...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido... - Dissolução - G.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou... Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo captur...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio... ao mesmo desta, processo registrado sob 1002344.37.2015, em trâmite perante este Juízo (fl. 37). Assim, configurada a litispendência...: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP) Processo 1002698-62.20...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

-69.2015.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.G.D. e outro - Vistos. Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, não há...-10.2015.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C. - Vistos. Fls. 28/31: O requerimento de homologação de acordo somente... de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença...

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