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01 de setembro de 2016
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

dissolvido pelo divórcio, pois com o advento da EC 66/2010 não cabe mais a discussão de culpa e culpados, havendo, tão... que, embora a EC 66/2010, tenha alterado o art. 226 da CF, afastando a necessidade de se discutir o tempo de separação (de fato... CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. APLICAÇ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

ao que preceitua a Carta Magna em seu art. 226,§ 6º, podendo ser dissolvido pelo divórcio, pois com o advento da EC 66/2010 não..., "De certo, que o divórcio poderia ser decretado, na medida em que a EC 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º... do divórcio litigioso sem que houvesse a citação da parte ré, ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

, pois com o advento da EC 66/2010 não cabe mais a discussão de culpa e culpados, havendo, tão somente o pedido...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO .... Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

da EC n. 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266..., este já foi devidamente apreciado junto a 2º Vara de Família através da ação de alimentos 4211/2010. Não existem bens... o reconhecimento da entidade familiar constituída com a requerida pel...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

por negativa geral de fls. 25/26.É o relatório. DECIDO.A Emenda Constitucional n. 66/2010 suprimiu a exigência da prévia separação..., requerendo ao final a decretação do divórcio.Documentos às fls. 06/13.Citada por edital, apresentou a contestação... 0010634-57.2015.8.10.0040 (144872015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDO...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

específica aos pedidos da autora. Como se sabe, a partir da promulgação da Emenda Constitucional66/2010 desapareceu... os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação de Divórcio Litigioso..., buscando a dissolução do vínculo conjugal, haja vista estar separad...

Andamento do Processo n. 0001628-95.2016.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/08/2016 do TJMA

)" (In: Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, São Paulo: RT, 2010, p. 38..." (In: Dias, Maria Berenice. Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, São Paulo: RT..., o advento da Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, de aplicação ...

Andamento do Processo n. 0001757-03.2016.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/08/2016 do TJMA

do divórcio (CC 1.574)" (In: Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, São Paulo: RT, 2010, p... contra a vontade" (In: Dias, Maria Berenice. Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010... ao pleito principal, o advento da Emenda Constitucional ...

Andamento do Processo n. 0001863-62.2016.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/08/2016 do TJMA

do divórcio (CC 1.574)" (In: Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, São Paulo: RT, 2010, p... contra a vontade" (In: Dias, Maria Berenice. Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010... ao pleito principal, o advento da Emenda Constitucional ...

Andamento do Processo n. 0001872-24.2016.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/08/2016 do TJMA

obtenção do divórcio (CC 1.574)" (In: Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, São.... Relativamente ao pleito principal, o advento da Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, de aplicação imediata... permanecer casado contra a vontade" (In: Dias, Maria Berenice. Divórc...

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