Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Novo CPC vai à sanção presidencial

teria sido abolida pela EC 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida por Vital...  na terça-feira, 16, e os destaques ao substitutivo da Câmara ao projeto original ( PLS 166/10 ), que são pedidos... de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, mas ain...

COAD

COAD -

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida..., na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações... por Vital de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

)Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010... como qualquer requisito para pôr fim ao casamento.Importa registrar ainda que, hodiernamente, após a promulgação da EC 66/2010...Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

como em consonância com o artigos 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, 2º, IV da Lei... Constitucional66/10, em seu artigo 226, §6° restou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... qualquer objeção aos pedidos do autor, mantendo-se sile...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, art. 2º, inciso IV, da Lei 6515/77 e 1.571, inciso IV... registrar que hodiernamente, após a promulgação da EC 66/2010, o único requisito para decretação do divórcio...Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Processo : 38845-3...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. A emenda constitucional 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez... PROCESSO 24271-66.2013.8.10.0001 AÇÃO: Divórcio Litigioso REQUERENTE: Maria da Graça Luna Silva DEFENSORA PÚBLICA: Isabel... Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2011, DJ-e Pág. 93) Isto posto, dou ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 A Emenda Constitucional 66/2010 suprimiu... litigioso ajuizada por João Batista Castro Lima em face de Sônia Maria Teles Santos Lima. A emenda constitucional 66... de Família PROCESSO 25179-26.2013.8.10.0001 AÇÃO: Divórcio Litigioso REQUERENTE...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Constitucional n.º 66 no conteúdo do §6º do art. 226 da Constituição Federal,... antecipado desse tema, a teor do artigo 37 da Lei do Divórcio (n.º 65.515/77), "o juiz conhecerá diretamente do pedido... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família Sexta Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO N...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

formal em virtude da contumácia do requerido.Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste... requerido.Designo dia 11/02/2015, às 10:40 horas para realização de audiência de tentativa de conciliação... de Família Resp: 101840 PROCESSO 0051083-48.2013.8.10.0001 (558992013) AÇÃO: PROCEDIME...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. A comprovação de lapso temporal, tornou-se prescindível, na atual ordem jurídica, ante a emenda constitucional . 66... ) REQUERIDO: MARIA DE SOUSA FREITAS REGISTRO 894/2014 NATUREZA: DIVÓRCIO LITIGIOSO POR EDITAL REQUERENTE: JOSE BATISTA...: 166447 PROCESSO 0000894-48.2014.8.10.0028 (8942014) AÇÃO: PROCEDIMEN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23582471/emenda-constitucional-n-66-de-13-de-julho-de-2010