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20 de setembro de 2014
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Pg. 638. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, INDEPENDENTE DE QUALQUER LAPSO TEMPORAL, APóS A VIGêNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 QUE REGULOU O INSTITUTO OBSERVA... TEMPORAL, APóS A VIGêNCIA DA EC 66 QUE REGULOU O INSTITUTO OBSERVA-SE AINDA QUE FORAM DISPENSADOS ALIMENTOS E NãO Há BENS... CONCLUSOS É O BREVE RELATóRIO DECIDO O DIVóRCIO ATUALMENTE é UMA FA...

Pg. 788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE LAPSO TEMPORAL EM CASO DE DIVORCIO... PLEITEIAM O DIVORCIO DE ACORDO COM A EMEN DA CONSTITUCIONAL N 66/10, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE LAPSO... TEMPORAL EM CASO DE DIVORCIO PELO EXPOSTO, DECRETO O D IVORCIO DE ENALDO DIVINO NU...

Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

NAO SE APLICA M SEUS EFEITOS MARTERIAIS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE COMPROVACAO... DE LAPSO TEMPORAL EM CASO DE DIVORCIO TAMPOUCO CABE AO ESTADO ADENTRAR NA ESFERA INTIMA DO CASAL E DISCUTIR O ACERTO... GO - DEUSDINEI DA SILVA REZENDE DESPACHO : PROCESSO : 200603995904 ...

Pg. 1286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

66, QUE O CASAMENTO PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO, SUPRIMIDO QUALQUER REQUISITO ALéM DA MANIFESTAçãO DA VONTADE... O RELATóRIO DECIDO DISPõE A NOVA REDAçãO DO PARáGRAFO 6º, DO ART 226, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL.... : 605 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : AAP REQUERIDO : P...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da separação de fato, tendo em vista que o requisito temporal deixou de ser exigido a partir da Emenda Constitucional 66.../2010. O divórcio encontra base em preceito constitucional, pois o §6º do art. 226, da CF/88, ao estabelecer... em 10/09/1982, conforme cópia da Certidão de Casamento Matricula 0741200155 19...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de escritura pública em cartório. EC- 66/2010, que vem ainda mais desburocratizar os processos de divórcio. Necessidade... Pereira - Juiz de Direito. 1 Sentença : 2014/00461 Processo : 0000356-04.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Divórcio.... Ref. Proc. 0356-04.2014. Celeridade, racionalidade e economia proces...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da Emenda Constitucional 66/2010, que promoveu alteração na redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não... abaixo relacionados: Sentença : 2014/00289 Processo : 0004003-19.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Divórcio... da aludida emenda, deixou de haver exigência temporal para que tenha vez a extinçã...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

/00815 Processo : 0003551-14.2007.8.17.0480 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: A. R. DA S. Advogado: PE029723... FERNANDES RAPOSO Processo n.º 0003551-14.2007.8.17.0480EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESNECESSIDADE... DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 226, §6º DA CF...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de 2014. Juiz João Ricardo da Silva Neto 1 § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010, DOU..., com a redação dada pela EC 66/2010, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I... de Sentenças 00147/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos ad...

Pg. 1972. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

o qual, em face da Emenda Constitucional 66, vigente deste 14 de julho de 2010, não se faz distinção entre divórcio direto... audiência designada. Como é cediço, o parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 66...: 2014/00114 Processo : 0000490-23.2011.8.17.1510 Natureza...

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