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28 de abril de 2015
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Crime de Lavagem de Dinheiro

. 66 e as leis 12.234 e 12.258, de 2010. São Paulo: Saraiva, 2011. CARDOSO, Fernando Henrique. Crime sem castigo. O Estado... ) – o lote e as mercadorias (ouro, moedas espanholas, peças caras de ouro e prata) para mercadores americanos de reputação... lesiva ao interesse tutelado. 2.1.5 Tipo Penal A lei . 12.683/2012...

A lei 12.683/2012 e suas implicações

pela Emenda Constitucional . 19, de 1998. [3] Redação dada pela lei . 10217, de 11 de abril de 2001. [4] Redação dada... de julho de 2012, cumprindo determinação da Convenção de Viena [1] foi sancionada no Brasil a lei . 12.683, apresentando... em 10 de julho de 2012, data de sua publicação. A primeira crítica q...

Corrupção em seus aspectos essenciais

com a EC n. 66 e as leis 12.234 e 12.258, de 2010. São Paulo: Saraiva, 2011. CARDOSO, Fernando Henrique. Crime sem castigo... do poder de punir do Estado. (MARQUES, 2010, p. 28) Há que se perceber que o autor supracitado enfatiza o poder de punir... alemão, em divergência com a exegese que era abraçada, até então, pel...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, resposta à contestação.É o relatório.Decido. Com o advento da Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010... do casamento para obtenção do divórcio (CC 1.574)" (In: Divórcio Já: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho... 66 de 13 de julho de 2010, São Paulo: RT, 2010, p. 81).Nesta senda, é ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

Constitucional 66/10 que alterou a redação do art. 226 da Carta Magna, não mais se discute a identificação de causas...-1128/1135 e-mail: vara1_mor@tjma.jus.br Processo 113-06.2013.8.10.0143 Ação de Divórcio Requerente: Osmarino Matos... JuniorJuiz de Direito." PROCESSO 0000098-92.2015.8.10.0102 (982015) AÇÃO: P...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

(ADVOGADO) RÉU:L. F. D. . SENTENÇA: ?Vistos etc. O pedido satisfaz as exigências do art. 4º, da Lei 6.515/77 e EC 66.../2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF. . Verificando que as cláusulas do acordo de divórcio são legais... COBRADOS EMOLUMENTOS, CONFORME ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO . 001/2010-CJRMB. Sen...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

. 1.571, IV c/c § 2º do 1.580, ambos do CC e EC 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226, da CF/88..., intime-se o requerente, na pessoa de sua advogada, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 259...: 00011491520158140301 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 66, dando nova redação ao § 6º do artigo 226... art. 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 13/07/2010, declarando cessados os deveres... - Recurso especial provido.? (STJ. EDcl no Recurso Especial 1.205.408 - RJ (20...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

. 1.571, IV c/c § 2º do 1.580, ambos do CC e EC 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226, da CF/88... o exposto, intime-se o requerente, na pessoa de sua advogada, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo...: 00011491520158140301 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 66, dando nova...., o que o faço com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 13/07/2010, declarando... da fixação desses alimentos. 5 - Recurso especial provido.? (STJ. E...

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