Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

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Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
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há 7 meses

TJSP • Divórcio Litigioso • XXXXX-09.2022.8.26.0363 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-09.2022.8.26.0363 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Amario Antunes da Silva Requerido: Rosa Gertrudes da Silva Justiça Gratuita Juiz…
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há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] DIVÓRCIO LITIGIOSO • XXXXX-04.2019.8.13.0390 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de MACHADO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado PROCESSO Nº:…
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há 2 anos

TJMG • Reclamação Pré-processual • XXXXX-59.2022.8.13.0452 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de NOVA SERRANA / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nova Serrana PROCESSO Nº: XXXXX-59.2022.8.13.0452 CLASSE:…
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Publicação do processo nº 1004177-75.2024.8.26.0510 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 1004177-75.2024.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - -…
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Publicação do processo nº 1006638-22.2024.8.26.0477 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2024 Processo 1006638-22.2024.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.V. - -…
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Publicação do processo nº 1007613-08.2024.8.26.0004 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2024 Processo 1007613-08.2024.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.L.S.O. -…
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Publicação do processo nº 1013734-61.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0229/2024 Processo 1013734-61.2024.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.L.F.A. - -…
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Publicação do processo nº 1000974-97.2024.8.26.0642 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0277/2024 Processo 1000974-97.2024.8.26.0642 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.M. - - M.L.R.M. - Vistos.
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Publicação do processo nº 1000212-23.2024.8.26.0144 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2024 Processo 1000212-23.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A.A. - JULGO PROCEDENTE a…
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Publicação do processo nº 1001627-47.2024.8.26.0045 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2024 Processo 1001627-47.2024.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.P.A. - - S.G.S. - Vistos.