Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
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há 2 anos

19.1.Considerações Gerais - 19. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Sumário: 19.1.Considerações gerais 19.2.Do divórcio e da separação consensuais e da extinção consensual de união estável 19.3.Do divórcio e da separação consensuais e da extinção consensual de união…
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há 2 anos

191.Da Ordem da Sucessão Hereditária: Questão Preliminar - Capítulo XXXI. Da Sucessão Legítima - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 191.DA ORDEM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA: QUESTÃO PRELIMINAR 191.1.Herdeiros necessários e legítimos 191.2.Cônjuge sobrevivente. Regra geral 191.3.Cônjuge sobrevivente. Casamento putativo (CC…
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há 2 anos

98.1.Membros da Família - 98.Visitas - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 90.Pela morte de um dos cônjuges ou conviventes 90.1.Poderes do cônjuge supérstite 90.2.Separação de corpos 90.3.Direito de o cônjuge sobrevivo herdar 91.Pela nulidade ou anulação do…
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há 2 anos

1.1.Considerações Iniciais - 1. Bigamia (Art. 235) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Parte I - Dos crimes contra a família Sumário: 1.1.Considerações iniciais 1.2.Objetividade jurídica 1.3.Sujeitos do delito 1.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 1.5.Consumação e tentativa 1.6.Figura…
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há 2 anos

Título I - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Livro IV - Do direito de Família Subtítulo I Do Casamento Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…
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há 2 anos

Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos - Código Civil Comentado

Subtítulo III DOS ALIMENTOS Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,…
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há 2 anos

Art. 1.571 - Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - Código Civil Comentado

Capítulo X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela…
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há 2 anos

3. A Dissolução do Casamento e da União Estável - A – O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família

3.1. O divórcio Com a promulgação da Emenda Constitucional 66 1 , a separação, – seja ela consensual ou litigiosa –, embora não tenha sido banida do cenário jurídico nacional 2 , acabou sendo…
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há 2 anos

1. A Sucessão Hereditária - B – O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito das Sucessões - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

B – O panorama do direito patrimonial no âmbito das sucessões 1.1. A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da…
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há 2 anos

Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subtítulo III DOS ALIMENTOS Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,…
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