Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
em 3 dias

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Maio de 2024

mantendo-se os demais, se existentes, na condição de terceiros interessados, de modo a evitar a prática equivocada de atos executivos contra terceiros não devedores; 2. sejam intimados o(s)…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
em 3 dias

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Maio de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - Processo nº XXXXX-55.2022.6.17.0000 -Recife - PERNAMBUCO [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado…
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
em 3 dias

Página 177 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ GABINETE DE JUIZ MEMBRO DA CORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - XXXXX-74.2022.6.18.0000 - Teresina - PIAUÍ INTERESSADA: UNIÃO FEDERAL…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
há 23 horas

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Maio de 2024

Diante do exposto, INTIME-SE a Advocacia Geral da União para manifestar-se no prazo de 15 dias. À Secretaria Judiciária, para as providências a seu cargo. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 23 horas

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Maio de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº XXXXX-55.2018.6.26.0000 (PJe) - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR COTRIM GUIMARÃES REQUERENTE: UNIÃO (AGU) REQUERIDO: ELEICAO 2018 WAGNER RIBEIRO GOMES…
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 23 horas

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 10 de Maio de 2024

devolver os valores correspondentes ao que determinado na decisão judicial transitada em julgado, com fundamento no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil c/c o § 3º, do art. 34, da…
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
há 23 horas

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 10 de Maio de 2024

Em petição de ID XXXXX, a douta Procuradoria Regional Eleitoral informou que não ingressará, por ora, com o cumprimento de sentença respectivo, sem que isso represente a renúncia do crédito ou…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 23 horas

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Maio de 2024

Desse modo, as execuções de sanções eleitorais submetem-se às disposições próprias da Lei de Execução Fiscal, de sorte que a pessoa jurídica em recuperação judicial não se exime da cobrança de multa…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 23 horas

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 10 de Maio de 2024

RESPONSÁVEL : ELEICAO 2020 EMERSON REAL DA SILVA VEREADOR ADVOGADO : JUAREZ GONCALVES RIBEIRO (609/AP) ADVOGADO : VIVIANE DE LIMA PEREIRA (4386/AP) RESPONSÁVEL : EMERSON REAL DA SILVA ADVOGADO :…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 23 horas

Página 222 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Maio de 2024

LEI : Procurador Regional Eleitoral TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - XXXXX-75.2022.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz LOURENÇO…
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