Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Rafael Mello, Advogado
Rafael Mello
há 16 dias

Ação Monitoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP (NOME) , ( qualificação completa do autor ), vem por intermédio de seu advogado e bastante…
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Iasmin Lantyer, Advogado
Iasmin Lantyer
há 17 dias

Indicação de meios para prosseguimento da execução

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE _______________. _________________________, já qualificada nos Autos de n°. _________________________, que move em face de…
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DEL GAUDIO, Advogado
DEL GAUDIO
há 29 dias

Ação de Execução de contrato de Honorários/Promissoria/Cheque/boleto

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ...... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ........ FULANO , XXXXXXX com endereço profissional na, XXXXXXXX , endereço eletrônico…
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Ana Carolina Bissolli Fairich, Advogado
Ana Carolina Bissolli Fairich
mês passado

Cumprimento Provisório de Sentença

AO JUIZO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº [NOME DO CLIENTE] , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada…
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Rosângela Sanches Rodrigues, Advogado
Rosângela Sanches Rodrigues
há 2 meses

Cumprimento de Sentença. Créditos Alimentos Provisórios Avoengos e sucumbência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DE XXXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XXXXXX SSP-SP e do CPF n°…
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Gabriella Rezende Neres, Advogado
Gabriella Rezende Neres
há 2 meses

Cumprimento de Sentença

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINEIROS-GO Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (AUTOR), devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, GABRIELLA REZENDE…
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Giovanna Nabas Boian, Advogado
Giovanna Nabas Boian
há 3 meses

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

AO DOUTO JUÍZO DA ________ DA COMARCA DE ________ . RAZÃO SOCIAL DA IMOBILIÁRIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CRECI/UF sob o nº XXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, com sede…
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Johnny Raiol, Advogado
Johnny Raiol
há 3 meses

Modelo - Execução de Alimentos Provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF   NOME DA CRIANÇA, brasileiro, menor impúbere, nascido em 30/01/2023, portador do CPF sob o…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 3 meses

Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção pessoal (prisão)

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 3 meses

Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito expropriatório

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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