Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
em 44 minutos

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO : TEREZINHA CARVALHO DIAS (320922/SP) EXEQUENTE : PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
em 44 minutos

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Maio de 2024

RELATOR : Gabinete do Desembargador Eleitoral Pedro Rogério Castro Godinho EXECUTADO : LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE : UNIÃO (AGU-BAHIA) FISCAL DA : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL…
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
em 44 minutos

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 24 de Maio de 2024

e) não efetivado o pagamento, que se proceda à inscrição da parte devedora no CADIN (nos termos do art. 2°, § 1° e §2º, da Lei 10.522/2002), bem como que seja efetivada ordem judicial para a imediata…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

O processo veio-me concluso em 20/11/2023. Com base no art. 33, inciso II, da Resolução TSE nº 23.709/2022, determinei: 1º) a intimação do executado, para que, no prazo de 15 dias úteis, pagasse a…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 23 horas

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2024

Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o CNJ e a Serasa Experian S.A. (Ofício-Circular Conjunto PRES/CRE nº 190/2023), com fundamento nos art. 771 e 782, § 3°, do CPC, e no art. 52 da…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 23 horas

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Maio de 2024

EXECUTADO : WASHINGTON ALVES UCHOA EXEQUENTE : União Federal FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI JUSTIÇA ELEITORAL 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ CUMPRIMENTO DE…
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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
há 23 horas

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 23 de Maio de 2024

IV - sendo os valores sujeitos à cobrança inferiores aos estabelecidos na Portaria do Ministério da Fazenda no 75, de 22 de março de 2012, ou em outro instrumento normativo que venha a substituíla,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 horas

Página 93 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

2. Manifeste-se o exequente sobre fl. 558. Prazo de cinco dias. Após, aguarde-se a intimação conforme despacho de fl. 552 e a oposição de embargos de terceiro pelo adquirente, ou o decurso do prazo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 horas

Página 166 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

no prazo infra - Provimento CSM nº 2.684/2023 e] sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 horas

Página 233 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de…
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