Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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há 29 dias

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo: XXXXX-74.2019.8.26.0196 , Já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio…
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mês passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. , Brasileiro, Solteiro, Educador, Filho de , Portador do Documento de Identidade RG e Inscrito no…
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há 9 meses

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença - de Instituto Metodista de Ensino Superior

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA SEM AO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo nº Cumprimento de sentença INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, já qualificado nos autos…
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há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença - de Instituto Metodista de Ensino Superior

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo nº Cumprimento de sentença INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, já qualificado nos autos…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação em Face de todo o Exposto, a Exequente se Constitui Credora dos Executados de Obrigação Líquida, Certa e Exigível. 3. o Pedido e demais Requerimentos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, nutricionista, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº e portadora do…
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há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , já qualificada nos autos, vem por meio de seu patrono requerer: Diante da intimação do mesmo a efetuar o pagamento, onde, não o…
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há 29 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Judicial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Infinity Servicos de Tanatopraxia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP, Processo nº ., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº e RG nº , residente e…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Reserva das Flores contra Crociati e Hora Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO RESERVA DAS FLORES , inscrito regularmente no CNPJ/MF sob o…
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mês passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Houter do Brasil contra Megavale Serviços de Atendimento AO Cliente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo nº Exequente: Houter do Brasil Ltda Executada: Megavale Serviços de Atendimento ao Cliente…
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há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP PROCESSO DE ORIGEM Nº XXXXX-39.2017.8.26.0664 PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº , já devidamente…
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