A Violência Sexual Praticada por Profissionais da Saúde

Introdução

A violência sexual praticada por profissionais da saúde é uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito à integridade física e moral, à privacidade e à segurança (BRASIL, 1988). O presente artigo tem como objetivo analisar medidas preventivas e punitivas aplicáveis, considerando as disposições normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, e discutir a importância da atuação dos órgãos administrativos na prevenção e punição desses crimes. A análise se desenvolverá em quatro tópicos, conforme descrito a seguir.

Medidas Preventivas e Punitivas no Âmbito Administrativo

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo a violência sexual, e determina a criação de serviços especializados para o atendimento integral dessas vítimas (BRASIL, 2017).

A Lei nº 13.718/2018, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, criminaliza a importunação sexual e prevê penas mais severas para crimes de estupro coletivo e corretivo (BRASIL, 2018).

A Portaria GM/ MS nº 1.968/2001 do Ministério da Saúde estabelece a notificação compulsória de casos de violência cont a responsabilização dos autores desses crimes.

Medidas preventivas no âmbito federal incluem campanhas educativas e de conscientização, treinamentos para profissionais da saúde sobre condutas éticas e a criação de canais de denúncia eficientes e seguros. Além disso, a aplicação de sanções administrativas, como advertências, suspensões e demissões por justa causa, é fundamental para coibir a violência sexual e responsabilizar os profissionais envolvidos.

Proteção Penal às Vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual

O Código Penal prevê penas severas para crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável (BRASIL, 1940). Conforme mencionado no texto-base, o estupro de vulnerável é um crime hediondo, com pena de reclusão de 8 a 15 anos.

A Lei nº 12.015/2009, que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, modernizou a tipificação dos crimes contra a dignidade sexual e trouxe avanços significativos na proteção das vítimas (BRASIL, 2009). Dentre as mudanças, destacam-se a inclusão de novas condutas criminosas e a ampliação das penas para casos mais graves.

A jurisprudência também tem um papel importante na proteção das vítimas de violência sexual. Tribunais têm aplicado penas mais severas e reconhecido a vulnerabilidade das vítimas em casos envolvendo profissionais da saúde, como no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2016).

A atuação do Ministério Público e da Polícia Civil é essencial na investigação e responsabilização dos autores desses crimes, garantindo que as vítimas tenham acesso à justiça e que os profissionais envolvidos sejam punidos conforme a legislação penal.

Atuação dos Órgãos Administrativos na Apuração de Denúncias e Aplicação de Sanções

A atuação dos órgãos responsáveis pela administração de hospitais e unidades de pronto atendimento, como o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges), é fundamental na apuração de denúncias de crimes cometidos por profissionais da saúde e na aplicação de sanções adequadas, incluindo a demissão por justa causa.

A criação de comissões internas de ética e a capacitação de seus membros para investigar e julgar denúncias de violência sexual são medidas importantes para garantir a efetividade do processo administrativo.

A colaboração entre os órgãos administrativos e as autoridades policiais e judiciárias é fundamental para garantir a punição dos autores de crimes sexuais e a proteção das vítimas. Isso pode ser feito por meio de convênios, protocolos de atuação e troca de informações.

Além da punição dos profissionais envolvidos, é importante que os órgãos administrativos promovam ações de reparação e apoio às vítimas, como atendimento psicológico e assistência social

Considerações Finais

A luta contra a violência sexual praticada por profissionais da saúde é essencial para garantir a proteção dos direitos humanos e a preservação da dignidade das vítimas. A adoção de medidas preventivas e punitivas eficazes e a atuação dos órgãos administrativos são cruciais nesse sentido. Além disso, a legislação penal e a jurisprudência devem evoluir para oferecer maior proteção às vítimas e punir de maneira adequada os autores desses crimes.

Conclusão

A violência sexual praticada por profissionais da saúde é um problema sério e inaceitável, que precisa ser enfrentado com rigor e determinação. A legislação brasileira, tanto em âmbito federal como estadual, dispõe de instrumentos legais para prevenir e punir tais crimes, mas é necessário que as autoridades e instituições responsáveis atuem de forma eficaz e coordenada.

A proteção das vítimas de violência sexual passa pela adoção de medidas preventivas, como campanhas de conscientização, treinamento e orientação aos profissionais da saúde, além da criação de canais de denúncia seguros e eficientes. Também é crucial a aplicação de sanções punitivas adequadas, tanto no âmbito administrativo como penal, para responsabilizar os autores desses crimes e desestimular a prática de condutas abusivas.

Por fim, a colaboração entre órgãos administrativos, autoridades policiais e judiciárias e a sociedade é fundamental para garantir a punição dos autores de crimes sexuais e a proteção das vítimas. A luta contra a violência sexual praticada por profissionais da saúde é uma questão de direitos humanos e de justiça, que requer a atuação conjunta de todos os setores envolvidos.

Referências

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

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BRASIL. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Portaria GM/ MS nº 1.968, de 25 de outubro de 2001. Institui a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt1968_25_10_2001.html. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgamento: 17 fev. 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=10706519>. Acesso em: 20 abr. 2023.