Aviação civil: judicialização excessiva e os malefícios à sociedade
/imgs.jusbr.com/publications/images/588f8078efe1c8aaa56db4b0ed10e7d7)
Artigo escrito em parceria com o Advgado Bruno Campos Robles, com apoio do escritório de advocacia Lee, Brock, Camargo Advogados.
Não é de hoje que o Brasil vem chamando a atenção pela excessiva judicialização, em especial nas demandas relativas a relações de consumo, as quais envolvem bancos, empresas de telecomunicação, seguradoras, companhias áreas, planos de saúde, dentre outras.
Já caiu na boca do povo a morosidade do Judiciário, mas o que ninguém menciona, são as razões dessa morosidade, optando como exemplo a aviação civil . A judicialização excessiva prejudica o setor, juntamente com outros fatores, que vê suas margens de lucro já apertadas, serem cada vez mais espremidas por milhares de processos propostos.
Os custos operacionais são repassados aos consumidores de forma direta e/ou indireta como ocorreu recentemente, quando duas companhias aéreas optaram por descontinuar trechos de suas malhas aéreas, devido ao grande número de processos judiciais distribuídos em Rondônia e no Amazonas.1
Em 2022, o CNJ desenvolveu o Painel Grandes Litigantes que permite a consulta das empresas mais acionadas na justiça.2 Os números impressionam. O Poder Judiciário finalizou 2021 com 77,3 milhões de processos que aguardavam alguma solução definitiva.3
Desconsiderando 15,3 milhões suspensos, tem-se que, em andamento, ao final do ano de 2021, existiam 62 milhões de ações judiciais, pendentes de julgamento.
No mesmo período, registrou-se o ingresso de 27,7 milhões de novas ações, que somadas as anteriormente suspensas e atualmente em trâmite, revelam crescimento de 10,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A litigância excessiva, por vezes chamada de litigância predatória quando incentivada por LawTechs, tem contribuído para este crescimento. Segundo o CNJ, tal prática: “consiste, normalmente, na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude.”4
Essas LawTechs, também chamadas de Civic Techs, através de propaganda ostensiva veiculada em redes sociais, prometem dinheiro fácil. Como assim?
Asseguram indenizações aos consumidores, para que estes, em especial, proponham ações contra companhias aéreas, desincentivando soluções alternativas de resolução de conflitos, como a plataforma consumidor.gov e SAC da própria companhia.
O movimento preocupa não somente o Poder Judiciário, mas toda classe dos advogados, pois a atividade além de banalizar a profissão, pressiona o Judiciário que recebe, cada vez, novas ações, além de infringir preceitos éticos defendidos pela advocacia, levando a OAB a propor medidas judiciais contra estas Lawtechs…5 O custo social dessa alta judicialização é alto.
Conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, o IBAER apurou, no ano de 2021, que 98,5% das ações cíveis no mundo contra as companhias aéreas estão concentradas no Brasil, e por óbvio, fortemente impulsionadas por startups (CivicTechs).
Nesta toada, conforme estudo realizado pela IATA, “a chance de uma empresa aérea ser processada no Brasil é 5.836 maior que nos Estados Unidos”. A IATA destaca que “nos EUA 1 ação judicial é gerada a cada 7.883 voos operados, a mesma empresa operando no Brasil sofre 1 ação judicial a cada 1,35 voos.6
Diante deste cenário, no ano de 2023 as Corregedorias dos Tribunais de Justiça, durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário7, aprovaram a diretriz estratégica 7, visando coibir questões relacionadas à advocacia predatória:
“DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”
A CGJ instituiu o NUMOPEDE, para monitorar o uso indevido do Judiciário e identificar demandas potencialmente repetitivas e/ou fraudulentas. Igualmente, os Tribunais estão divulgando notas técnicas para coibir a litigância predatória com sugestões de boas práticas aos magistrados.
Dentre as boas práticas recomendadas, verifica-se a necessidade da regularização processual em situações de procurações com assinaturas digitais sem certificado, com data antiga e documentos ilegíveis ou em nome de terceiros como comprovante de endereço, faturas e etc.);
comparecimento presencial às audiências; análise rigorosa de possível conexão ou litispendência, entre outras que permitem, inclusive, a aplicação de multa de litigância de má-fé e expedição de ofício para a OAB, se confirmada a fraude em documentos ou a falsidade dos fatos. São exemplos as?notas técnicas produzidas pelo Centros de Inteligência do TJ/MT, TJ/MS, TJ/BA, TJ/RN, TJ/PE e TJ/MG8.
Por fim, demonstrado os impactos negativos ocasionados pelo excesso de judicialização, em especial, no segmento de aviação civil, que embora empregue esforços contínuos para ampliar e melhorar seus serviços prestados, acabam por adotar decisões drásticas, como a interromper rotas, conforme mencionamos anteriormente.
Faz-se necessário o estímulo de práticas que promovam equilíbrio entre consumidor e empresa, devendo a judicialização excessiva ser combatida, bem como o uso indevido dos meios tecnológicos. Que fique claro, a tecnologia e a inovação jurídica devem ser aliadas da sociedade e não os algozes.
REFERÊNCIAS
2 https://www.cnj.jus.br/primeira-versao-de-painel-sobre-grandes-litigantes-no-brasilelancada/
3 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf
4 https:\\www.cnj.jus.br/programaseacoes/litigancia-predatoria/
8 https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/litigancia-predatoria/
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.