Como Se Exonerar da Pensão Alimentícia Descontada em Folha de Pagamento | Guia Completo Atualizado

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É comum que, em casos de pensão alimentícia determinada judicialmente, o valor seja descontado diretamente da folha de pagamento do alimentante, especialmente quando este está empregado com carteira assinada. Esse procedimento facilita o cumprimento da obrigação e assegura que os filhos recebam regularmente o suporte financeiro necessário.

O Que é Pensão Alimentícia e Como é Fixada?

A pensão alimentícia é estabelecida judicialmente com o objetivo de garantir o sustento e manutenção dos filhos menores de idade. Geralmente, sua fixação é determinada levando em consideração as necessidades dos filhos e as possibilidades do alimentante (quem irá pagar).

Requisitos para Exoneração da Pensão Alimentícia

Para se exonerar do pagamento de pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, é necessário cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Entre eles estão:

• Maioridade ou Emancipação: Quando os filhos atingem a maioridade ou são emancipados, pode cessar a obrigação de pagamento da pensão alimentícia;
• Casamento ou União Estável: Se os filhos se casarem ou estabelecerem união estável, o alimentante pode solicitar a exoneração da pensão;
• Conclusão ou Abandono dos Estudos: Se os filhos concluírem os estudos ou abandoná-los sem motivo justificável, pode-se requerer a exoneração;
• Prover o Próprio Sustento: Caso os filhos consigam prover seu próprio sustento, a obrigação de pagamento da pensão pode ser revista;

Entendimento da Jurisprudência para Exoneração aos 24 Anos dos filhos

A jurisprudência tem entendido que, em geral, aos 24 anos os filhos já possuem condições de prover seu próprio sustento, o que pode ensejar o pedido de exoneração da pensão alimentícia.

Ação Judicial: O Caminho para Cessar a Obrigação

É importante ressaltar que a cessação da obrigação de pagamento da pensão alimentícia não ocorre automaticamente. É necessário ingressar com uma ação judicial solicitando a exoneração, uma vez que simplesmente deixar de efetuar os pagamentos pode acarretar em consequências legais graves, como a prisão.

Exoneração Consensual: Uma Alternativa Viável

A exoneração da pensão alimentícia pode ser realizada de forma consensual, mediante acordo entre as partes envolvidas. Caso o filho esteja de acordo com a exoneração, é possível buscar a homologação judicial para formalizar o acordo.

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Naiana Tamara Novatzky

Advogada – OAB/RS 103.652 e OAB/SC 61.526

CEO do escritório Novatzky Advogados

Fone (48) 99173-5959

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