Comunhão Parcial de Bens e suas consequências patrimoniais no casamento

Se o casamento se deu após 1977 e o casal não determinou nada sobre os bens anteriores ou adquiridos durante o casamento, o regime padrão será o da comunhão parcial de bens.

Nesse tipo de regime, todos os bens adquiridos antes do casamento permanecem exclusivamente na propriedade de quem o adquiriu, ou seja, não se comunicam em caso do divórcio.

E os bens adquiridos durante o casamento são bens comuns do casal, ou seja, se comunicam, sejam eles a título oneroso, fato eventual ou ainda que esteja somente em nome de um dos cônjuges.

Por exemplo: Meu marido jogou na megasena e ganhou o prêmio de 7 milhões de reais e agora quer se divorciar e não quer partilhar esse prêmio comigo, em razão do nosso regime de bens escolhido, eu possuo direito a metade do valor do prêmio, pois o prêmio da megasena é fato eventual.

A mesma coisa acontece se eu possuir um veículo em meu nome, esse bem também deve ser partilhado.

Mais aí você me pergunta, Marri (@marri.bico) e os bens de herança, doação ou legado, eu tenho que dividir no divórcio?

Depende! 🤷🏼‍♀️

Esses bens apenas se comunicam se for em favor de ambos os cônjuges, caso o contrário, será bem particular e sem direito a partilha. ❌

Frutos e rendimentos também são partilhados, ainda que vindos de bens particulares como por exemplo aluguel de um imóvel.✅

E como você faz para que esse tipo de situação de comunicação de bens não ocorra? É necessário que antes do casamento, o casal realize o PACTO ANTENUPCIAL, o mesmo serve para a UNIÃO ESTÁVEL.

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