Perdi a nota fiscal da mercadoria. O que fazer?
O que fazer quando se perde a nota fiscal do produto e deseja devolver o mesmo?
Se você perder a nota fiscal do produto, poderá solicitar outra via ao próprio estabelecimento onde foi realizada a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações e, se recusando a cumprir o direito do consumidor, você pode solicitar à Secretaria da Fazenda, órgão para o qual são enviadas todas as notas fiscais.
Para obter a nota fiscal, basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço em questão, e requerer o documento, caso seja um produto comprado via internet, deve ser feito um requerimento solicitando à empresa. Ela deve conter as mesmas informações da nota perdida , como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações. Esta emissão de não é prevista em lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Se for cobrado pela sua emissão, considera ser uma prática abusiva, como previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
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