Políticas de desenvolvimento econômico no Brasil

Hoje em dia, os debates sobre desenvolvimento institucional têm sido focados na promoção da “boa governança”. O establishment internacional da política de desenvolvimento (EIDP) foi obrigado a aceitar que sua ênfase em “chegar ao preço certo” por meio de “boas políticas” tinha suas limitações. A estrutura institucional que sustenta os preços teve sua importância reconhecida, principalmente depois da crise asiática, já que foi gerada devido a uma estrutura institucional deficiente.

O EIDP, depois desse acontecimento, mudou sua ênfase para “chegar às instituições certas” para que estas estabeleçam políticas que acabem por evitar as causas da crise asiática. Então o EIDP aderiu ao que Kapur & Webb denominam como “ligadas à governança”.

Os que acreditam que todos os países devem adotar um conjunto de “instituições boas” estão fortemente atacando os países pobres para que estes adotem a política e dando-lhes prazos de adequação. Exemplos disso são encontrados na OMC, e a partir disso o Banco Mundial e seus associados vêm acumulando estudos estabelecendo uma correlação estatística.

As instituições que devem fazer parte do pacote da “Boa Governança” variam da fonte, por causa do não entendimento da relação de uma certa instituição e do desenvolvimento econômico. Apesar disso, o pacote normalmente inclui a democracia, uma burocracia e judiciário limpos e eficientes forte proteção à propriedade privada (inclusive a propriedade intelectual), exigências de divulgação de informação e a Lei de Falência, e instituições financeiras bem desenvolvidas.

Outras instituições que são importantes para a “Boa Governança” são apresentar um sistema financeiro público de qualidade e instituições previdenciárias e trabalhistas capazes de dar ao trabalhador a ajuda necessária para que seus direitos sejam garantidos formando assim uma “rede de amparo” que gera confiança na população.

Os críticos a esta abordagem dizem que, mesmo que as instituições financeiras internacionais não possam interferir nas questões de “governança” já que é

um assunto de cunho nacional, estas podem gerar pressões excessivas as instituições dos países em desenvolvimento por conta de suas demandas financeiras e de recursos humanos. Os críticos dizem também que as instituições podem divergir com as normas sociais e os valores culturais que certas populações possuem, como por exemplo na Índia onde a religião é extremamente forte e levada em consideração em praticamente tudo pela sua população.

Para evitar esse problema citado pelos críticos existem três maneiras:

* A alternativa óbvia consiste em descobrir quais são as instituições da “melhor prática” que mais se adéquam aquela população especifica e aplica-las ai, de maneira semelhante a uma já aplicada em outro lugar. O problema é que essa forma nem sempre da certo, como já fora observado anteriormente nos países de transição do socialismo.

* A outra opção seria deixar que as instituições nacionais se desenvolvam naturalmente nesses países, como aconteceu nos países que atualmente são PADs quando estavam em processo de desenvolvimento. Nesse caso o grande problema é que não há garantia que as melhores instituições possíveis que irão se desenvolver, além desse processo evolucionário poder demorar demasiadamente.

* Por tanto segue a próxima alternativa, que seria aprender com a história. Analisando o desenvolvimento dos PADs podemos e devemos tirar lições e a partir destas experiências históricas e comparar com a situação atual para daí tirar a melhor solução para o desenvolvimento do país sem ter que pagar os custos de desenvolver novas instituições e sem correr o risco de que estas não se desenvolvam da melhor maneira possível.

O desenvolvimento das instituições é um ponto importante do processo, já que, as instituições, depois de consolidadas, são mais difíceis de mudar, do que as políticas.

Ainda, no que tange à burocracia da “boa governança”, é sabido que certos processos burocráticos desnecessários e exaustivos afetaria o desenvolvimento econômico de forma negativa. Como foi observado no caso das instituições financeiras, um aprendizado histórico pode ser aplicado no que diz respeito à burocracia, mostrando que, quanto mais limpa e eficiente, melhor para o desenvolvimento do país.

O Estado que toma riscos. Socialização dos riscos e privatização das recompensas.

É sabido que a inovação tem papel fundamental no desenvolvimento tecnológico de um país. Por meio de pesquisas descobrem-se novos produtos, procedimentos e práticas anteriormente desconhecidos, por exemplo, a cura para determinada doença. Tais pesquisas podem contribuir significantemente para o país origem da descoberta como também para a sociedade como um todo que se beneficiará dos resultados das novas tecnologias.

Existe uma discussão a respeito da participação do Estado na inovação como um tomador de riscos e a posterior recompensa que deveria advir de sua contribuição para o giro da máquina do empreendedorismo.

O Estado tem sido visto não como facilitador da inovação na sociedade, mas sim como burocrático e, oposicionista do setor privado na inovação. No entanto, a realidade é contrária à suposta burocracia Estatal; por trás de tecnologias bem sucedidas tem-se muitas vezes, o investimento de dinheiro público em pesquisas e, posteriormente, quando a tecnologia está pronta para a utilização, o setor privado aproveita-se delas sem que o Estado receba qualquer reconhecimento ou participação por seu investimento e desenvolvimento na tecnologia que está sendo utilizada.

Na realização de pesquisas há de se ter em mente que o processo de inovação falha, leva tempo e dinheiro. A paciência é requisito básico para obtenção dos resultados desejados. Exatamente por estes motivos, o setor privado tem receio de investir em determinadas áreas pela incerteza do retorno financeiro que virá do segmento e o tempo que levará para que isto ocorra. As empresas privadas acabam então por investir em áreas onde já houve aplicação de dinheiro público e investimentos no desenvolvimento de tecnologias, com o intuito de mitigar os possíveis riscos de um investimento às cegas. É assim que o setor privado tem-se aproveitado das tecnologias criadas pelo Estado ou com fundo público, comercializando tais inovações como se fossem suas, levando os créditos por suas supostas realizações e consequentemente retorno financeiro. Mariana Mazzucato em seu livro “The Entrepeneurial State” dá o exemplo da indústria farmacêutica, onde um processo de desenvolvimento no setor pode chegar a 17 anos. Este é um entre tantos casos que pode ilustrar o processo inovativo e a criação de tecnologias. Como já mencionado anteriormente, é necessário investimento financeiro e tempo para que se obtenha os resultados almejados pela pesquisa, tempo e dinheiro estes que o setor privado não tem se mostrado interessado em despender.

Ainda, sobre a privatização das recompensas, o entendimento de Mariana Mazzucato a respeito do assunto é de que o Estado deveria receber retorno dos seus investimentos na tecnologia de alto risco, vez que desempenha papel tão fundamental na inovação. Este retorno financeiro poderia ser utilizado em novas tecnologias ou mesmo para cobrir as possíveis perdas com os investimentos realizados. Veja-se:

Given the commonly accepted relationship between risk and return in finance theory, if the State is so important to funding high-risk investments in innovation, it should follow that the State should earn back a direct return on its risky investments. Such returns can be used to fund the nest round of innovations, but also help cover the inevitable losses that arise when investing in high-risk areas. So rather than worrying too much about the State’s in/ ability to ‘pick-winners’, more thought that the returns can cover the losses from the inevitable failures, as well as funding new future wins. Put provocatively, had the State earned back just 1 per cent from the investments it made in the Internet, there would be much more today to invest in green tech1. [Grifo nosso]

É importante mais uma vez, fixar a inovação em um país como um processo produtivo longo e financeiramente caro, que pode levar muitos anos de investimento financeiro e tempo para que se materialize, correndo o risco ainda deste processo falhar. Neste contexto, muitos países do mundo, incluindo o Brasil, se posicionam de forma a tomar os riscos inerentes às pesquisas inovativas e tecnológicas, sem que exista qualquer sistema de recompensa que retorne às mãos do Estado parte de seu investimento.

Para finalizar, se todas as empresas que utilizaram e se beneficiaram de tecnologias produzidas ou financiadas pelo poder público tivessem retornado ou retornassem minimamente ao Estado parte dos lucros, juntando todos os retornos, o valor final representaria um montante significativo, o qual seria possível reverter em mais investimento na inovação e, principalmente, em setores que ainda não foram desenvolvidos, criando um ciclo de investimento em pesquisa, retorno financeiro e mais investimento em pesquisa. Sendo assim, o Brasil, bem como outros países em que este fenômeno também ocorre, deveriam desenvolver alguma prática para controle e tirar do setor privado a total privatização dos recursos aplicados em tecnologia, pesquisa e inovação.