Reforma Trabalhista: Prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego passa a ser também de dez dias.

A partir de novembro/2017, o prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, que ocorrem quando o empregado é dispensado sem justa causa, será também de dez dias, assim como já ocorre com o pagamento das verbas rescisórias; do contrário o empregador terá que pagar multa no valor equivalente a um salário do seu ex-empregado.

Homologação no sindicato não é mais obrigatória

Com a Reforma trabalhista que passa a vigorar em novembro/2017, acabou a obrigatoriedade de realizar a homologação rescisória junto aos sindicatos para aqueles desligamentos de funcionários com mais de um ano de casa.

A medida é benéfica ao trabalhador, pois agiliza o levantamento do FGTS e do seguro desemprego pelo empregado, pois nos dias atuais o empregado aguarda a homologação rescisória durante dois a três meses, as quais são realizadas de acordo com a agenda do sindicato, impedindo o levantamento do FGTS de imediato.

Apesar de não haver mais a obrigatoriedade de homologar as rescisões junto aos sindicatos, estes não estão proibidos de fazê-lo, podendo os acordos ou convenções coletivas prever esta obrigatoriedade. Entretanto, em qualquer dos casos a empresa está obrigada além de pagar as verbas rescisórias em dez dias, a entregar as guias de FGTS e de Seguro Desemprego no mesmo prazo, sob pena de multa no valor de um salário do empregado.

Advogada, especialista em direito do trabalho e previdenciário, Delegada da CPAD OAB/RJ, Chefe do jurídico SPC/RJ; está a frente de dois escritórios no Rio de Janeiro, uma apaixonada pelos direitos sociais.