NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII E 51, § 1º, III DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/14. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/14, APONTADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA PARCIAL REGULARIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 3505-252/14, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Edna Maria Vasconcelos - ME (Francisco Adauto Araújo - ME) para darlhe parcial provimento , reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.800 (dois mil e oitocentos) UFIRs-CE para o importe de 1.400 (mil e quatrocentos) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.
CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 214/2015
