da parte beneficiária proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais-ORIENTAÇÕES GERAIS- Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 do TJSP. Deverá a parte juntar o formulário devidamente preenchido nos autos. Em caso de discordância, dê-se vista dos autos ao ente público e, após, tornem os autos conclusos. Int -ADV: RICARDO PEGORARO DE SOUZA (OAB 314022/SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP)
Processo 000XXXX-60.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Techsuture Industria e Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JULIANA SANCHES MARCHESI LIMA (OAB 181491/SP), MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB 143915/SP)
Processo 000XXXX-29.2020.8.26.0071 (processo principal 100XXXX-83.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Dary Tragante - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Considerando a manifestação do executada em que há concordância com o cálculo apresentado pela exequente, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 60/63, atualizado até agosto/2020. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria nº 9.622/2018, na seguinte redação: “os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: ELAILSON RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32961/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/ SP), RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)
