Página 2132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESDE O EXTRAVIO (INPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Dano material que merece provimento em parte, com base na aplicação da “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, diante da prova mínima produzida pela parte autora do extravio, contudo, nos limites da ementa, dada a regra da equidade e das regras da experiência comum, nos termos dos arts. e 25 da Lei 9099/95. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniele Luiza Eugenio, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001503-26.2015.8.16.0029 -Colombo - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 19.10.2016) (TJ-PR - RI: 00015032620158160029 PR 0001503-26.2015.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2016).

Destarte, considerando tudo o que foi exposto, o pedido autoral tem o mínimo de prova que demonstra que o objeto que foi extraviado detinha um alto valor e por isso, hei de considerar o valor do objeto no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesta esteira, considerando traçado o valor do objeto e considerando que houve o extravio do referido objeto, deverá as requeridas restituírem o referido valor destes objetos no patamar acima indicado.

DO DANO MORAL

Quanto ao Dano Moral, insta esclarecer que este modelo de indenização tem sido admitido como forma de mitigar o sofrimento experimento pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado.

Como se sabe, danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Nesse cenário, o julgador deverá decidir de acordo com os elementos de que, em concreto, dispuser, valendo-se, para tanto, de certa discricionariedade na apuração da indenização, de molde a evitar o enriquecimento sem causa.

Desta feita, para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; e, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.

Destarte, serão considerados os danos morais quando implicarem situações que realmente causem sofrimento ou profunda dor. Neste sentido são as palavras de Patrícia Ribeiro Serra Vieira, artigo “No Limite – Banalização do Dano Ameaça Garantias Constitucionais”, Revista Consultor Jurídico, 03/09/2003:

“Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade.”

Sérgio Cavalieri Filho também é preciso ao mencionar que o julgador deve se ater ao caso concreto para verificar a existência dos danos morais.

“Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à