o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela (s), a fim de que receba (m) o endereço de acesso à audiência virtual. 7 Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. 8 Orientação a testemunhas policiais ou funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. 9 Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou através do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. 10 Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http:// www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 11 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN TRENTO PIQUELLI (OAB 212024/SP)
Processo 000XXXX-35.2018.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A. -Vistos. 1 Em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência una para o dia 05 de abril de 2021, às 15:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. 2 Intime-se, através de mandado, o réu. 3 Intime (m)-se a (s) testemunha (s) de acusação e de defesa, se arrolada (s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. 4 Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias, para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. 5 Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. 6 Na oportunidade da intimação da (s) testemunha (s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela (s), a fim de que receba (m) o endereço de acesso à audiência virtual. 7 Orientação ao réu: deverá ingressar na plataforma de audiência com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico, orientações e, se solicitada antecipadamente, entrevista reservada com seu defensor. 8 Orientação a testemunhas policiais ou funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. 9 Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou através do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. 10 Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. 11 Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual. pdf?d=1590780255268 12 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), WESLEY FIORITTI OKUDA (OAB 385549/SP), HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB 23254/ PA), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/ SP)
Processo 150XXXX-20.2020.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.M. - Vistos. Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, oferecida pelo Ministério Público em favor da denunciada Jaqueline Mendonça Melo. O i. Parquet propôs que os autos fossem suspensos por dois anos, sob as seguintes condições: a) Reparação a título de dano moral ocasionado à vítima, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) art. 89, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) Proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, lugares nos quais há venda e uso de drogas e locais similares art. 89, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo art. 89, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95; d) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades art. 89, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Verifico que os requisitos legais para o oferecimento da retromencionada proposta de suspensão processual encontram-se preenchidas, vez que a denunciada não possui antecedentes criminais, a pena aplicada ao delito supostamente praticado por ela possui pena mínima inferior a um ano (art. 140 do Código Penal) e os fatos ocorreram fora do contexto de violência doméstica. Sendo assim, cite-se a ré do inteiro teor da denúncia e intime-se acerca da realização de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designada para o dia 12 de abril de 2021, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, em que lhe (s) será apresentada a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante as condições supra, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. Deverá comparecer acompanhada de advogado e, na falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. A denunciada fica advertida do artigo 367 do Código de Processo Penal: “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. A intimanda também será avisada de que, caso não tenha meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Na oportunidade da intimação da acusada, deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela, a fim de que receba o endereço de acesso à audiência virtual. Orientação à ré: deverá ingressar na plataforma de audiência com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico, orientações e, se solicitada antecipadamente, entrevista reservada com seu defensor. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 354251/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
