Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

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nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 Intime-se, por carta, ciente o co-alimentando Eric do prazo de quinze dias para manifestação nos autos. 4 Caso frustrada a tentativa de intimação por carta e, se em termos, desde já providenciese tentativa de intimação por mandado. No mandado constará transcrição do artigo 212, § 2º, do CPC em vigor, que deverá ser observado pelo oficial de justiça. Int. - ADV: GERSON ANGELO PAPALARDO (OAB 355340/SP)

Processo 002XXXX-26.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.N. - Vistos. Fls. 34: anote-se para acesso aos autos digitais. Aguarde-se em cartório por 10 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. Int. - ADV: FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP)

Processo 002XXXX-73.2019.8.26.0002 (processo principal 100XXXX-74.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.F.J. - R.F.J. - Vistos. Fls. 158/162: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressuposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vício a ser sanado. Com efeito, em primeiro lugar, impende registrar que “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ - 1ªT., AI nº 169.073AgRg, Min. José Delgado, j.4.6.98, DJU 17.8.98). De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado, o que não está em harmonia com a finalidade primordial dos embargos de declaração, destacando-se a ausência de qualquer erro. O exequente apresentou cálculo da dívida no valor de R$ 82.113,29 (fls. 128/132). O valor depositado nos autos a fls. 139 foi reconhecido pelo próprio executado, e portanto, incontroverso, dai o deferimento de seu levantamento pelo exequente. Ademais, a sentença que exonera o alimentante de pagar os alimentos não tem eficácia imediata e o pedido de suspensão da execução já foi analisado na decisão de fl. 98 e ratificado pela superior instância a fls. 166/177. No mesmo contexto, aquilo que a parte classifica como contradição não enseja o acolhimento dos embargos. Em realidade, nada existe de contraditório no conteúdo do decisum, eis que os argumentos do executado já foram amplamente discutidos. Outro julgado define a questão: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ 4ªT., REsp 218.528-Edcl, Min. Cesar Rocha, j.7.2.02, DJU 22.4.02). Enfim, prevalece a decisão de fl. 157. Rejeito os embargos de declaração. Intime-se. -ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP)

Processo 002XXXX-85.2020.8.26.0002 (processo principal 101XXXX-31.2016.8.26.0002) - Remoção de Inventariante -Inventário e Partilha - Solange Barbosa da Costa - Vistos. Trata-se de remoção de inventariante ajuizada por S. B. da C. em face de E. C. B. da C., inventariante de L. B. da C. 1 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a requerente deve regularizar sua representação processual e recolher a taxa judiciária. 2 Cumprido o item anterior, retifique-se o cadastro de partes para inclusão da inventariante no polo passivo e intime-a, através de seus advogados constituídos nos autos do inventário, para, no prazo de quinze dias, defenderse e produzir provas, conforme dispõe o artigo 623 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 339594/SP)

Processo 002XXXX-11.2020.8.26.0002 (processo principal 105XXXX-11.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.Q.T.F. - Vistos. 1 Providencie a Serventia a inclusão do executado (fl. 01) no cadastro de partes. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, a exequente deve juntar aos autos cópia do título exequendo e da procuração por ela outorgada. Int. - ADV: HECTOR LUIZ QUEIROZ (OAB 157685/SP)

Processo 002XXXX-78.2020.8.26.0002 (processo principal 100XXXX-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - M.C.S. - Vistos. 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, a exequente deve juntar aos autos cópia da certidão de publicação da decisão de fl. 12, bem como planilha atualizada do débito, com indicação do valor devido mês a mês, da correção monetária e de juros incidentes sobre cada parcela em atraso. 3 Sem prejuízo, providencie a juntada aos autos de cópia de seu registro civil. Int. - ADV: KAREN PEGO DOS SANTOS (OAB 402710/SP), KAREN FERNANDES RAMOS (OAB 445020/SP)

Processo 003XXXX-81.2018.8.26.0002 (processo principal 000XXXX-28.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.V.O.F. - D.F.L. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 129 e 132 e SUSPENDO o processo, na forma dos arts. 313, II e 921, I do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP)

Processo 100XXXX-10.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - R.V.B. - Fls. 632/639: manifeste-se a inventariante. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a inventariante novo plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC, dele devendo constar a qualificação completa dos herdeiros, o plano de pagamento individualizado, especificando o valor e percentual dos bens a ser pago para cada herdeiro. Fls. 644/645: manifeste-se a inventariante. - ADV: LEANDRO LINHARES OLIVEIRA (OAB 401328/SP), GUILHERME SILVA BRANDÃO (OAB 406477/SP)

Processo 100XXXX-64.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.L. - O.P.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observandose, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: RAFAEL DA SILVA BARROS (OAB 424877/SP), LEVI MACHADO (OAB 179005/SP), BRUNA PARDINI SILVA (OAB 422454/SP)

Processo 100XXXX-95.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N.W. - M.P.W. - Fls. 754/757: ao requerido. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 752. - ADV: ANDRE DIAS DE AZEVEDO (OAB 302411/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), MORONI MORGADO MENDES COSTA (OAB 222354/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 67277/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP), REINALDO STALIANO (OAB 352078/SP)

Processo 100XXXX-95.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N.W. - M.P.W. - 1. Fls. 746/751: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressuposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vício a ser sanado. A decisão de fl. 744 não incluiu as joias na partilha, tão somente determinou que a autora as indicasse, para uma futura deliberação sobre a questão na sentença, inexistindo, portanto, qualquer contradição. No mais, a embargante se insurge contra o teor do julgado, pretendendo o reexame da matéria decidida; inadequada a via dos embargos de declaração para essa finalidade. 2. Fls. 754/755: no prazo de 15 (quinze) dias, preste o réu informações sobre o plano de previdência privada mencionado pela autora, comprovando o saldo na data da separação de fato. No mesmo