Página 1749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

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O auxílio-reclusão "cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (Art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, de 18 de junho de 2019).

Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se que, nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento do benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019), dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

Considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

No caso dos autos, a dependência econômica dos autores, esposa e filhos do encarcerado, é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91 (vide certidões acostadas ao evento 2 dos autos).

Segundo consta da última certidão de recolhimento prisional anexada aos autos (evento 15), Roberto Ribeiro deu entrada no sistema prisional, sob regime fechado, no dia 26/05/2017.

No que se refere à qualidade de segurado do recluso ao tempo do encarceramento, colhe-se do extrato do CNIS juntados aos autos administrativos (evento 16), que o último vínculo empregatício mantido pelo instituidor do benefício foi com a empresa CONCEICAO & LEMES LTDA, tendo sido vertidas contribuições regulares ao RGP S até 01/2016.

Colhe-se da CTP S apresentada aos autos (evento 2, fl. 19), no entanto, que tal vínculo manteve-se até a data do encarceramento do segurado (26/05/2017), o que foi corroborado nos autos da reclamatória trabalhista n. 0010184-29.2019.5.15.0059, movida por Roberto Ribeiro em desfavor das empresas CONCEIÇÃO & LEMES LTDA. - ME e EXP RESSO MIRASSOL LTDA.

Note-se, a propósito, que conquanto tenha sido julgada à revelia a primeira reclamada, restou incontroversa a prestação de serviços do recluso à segunda reclamada (empresa contratante ou tomadora), sendo estabelecida em sentença a sua responsabilidade subsidiária por todas as rubricas da condenação (evento 39).

Do mesmo modo, a prova oral colhida em audiência de instrução neste Juízo confirmou a existência e a extensão do vínculo do recluso até a data do seu encarceramento.

Assim, conclui-se demonstrado pelo conjunto probatório produzido que, ao tempo em que foi recolhido à prisão, Roberto mantinha-se vinculado ao RGP S nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

No que se refere ao limite dos rendimentos, ressalto que de acordo com a Portaria Ministério da Economia - ME Nº 15, de 16 de janeiro de 2018:

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

Das consultas realizadas no Sistema Único de Benefícios e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 16) e do valor considerado para liquidação da sentença trabalhista (evento 61), verifico que a última renda mensal integral do recluso não superou o valor mencionado na referida Portaria.

Sendo assim, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício almejado pela parte autora, com o que concorda o Ministério Público Federal. O benefício de auxílio-reclusão é devido a partir da data do requerimento administrativo NB 183.118.402-5 (16/08/2017), vez que os filhos do autor eram menores púberes e o pedido foi formulado após decorridos trinta dias da data da prisão.

Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, o benefício será devido aos autores Lucas e Diogo Moreira Ribeiro somente até 23/10/2018 e 15/10/2019 respectivamente, datas em que completaram 21 anos.

Por fim, oportuno registrar que, nos termos dos atuais §§ 1º e do art. 80 da Lei 8.213/1991, “o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício”, contudo, “a certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário”. (Incluídos pela Lei nº 13.846, de 2019).

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece para o beneficiário do auxílio-reclusão a obrigação de apresentação trimestral de atestado de que o segurado continua detido ou recluso (§ 1º do art. 117), bem assim prevê a suspensão do benefício em caso de fuga do segurado (§ 2º do art. 117).

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