DEFEITO, QUE, APESAR DE TROCADA, NÃO FOI INSTALADA, GERANDO DESPESA EXTRA À CONSUMIDORA NO VALOR DE R$ 400,00. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU DEVER DE TROCAR O PRODUTO DEFEITUOSO E INSTALÁ-LO, LIMITANDO-SE A PROMOVER A ENTREGA. DEMORA DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES, APÓS VÁRIOS CONTATOS DA CONSUMIDORA, SEM QUE A FORNECEDORA PROMOVESSE A INSTALAÇÃO DO PRODUTO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO PRODUTO SUBSTITUTO, ATÉ PORQUE ELE FOI ENTREGUE MEDIANTE TROCA COM O PRODUTO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA INDEVIDA APTA A GERAR O DEVER DE PAGAR O VALOR COBRADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES PARA TROCA E INSTALAÇÃO DE UMA PORTA DE ENTRADA ENTREGUE COM DEFEITO, QUE FICOU FECHADA DURANTE ESSE TEMPO APENAS COM TAPUMES, SEM QUE A FORNECEDORA PROMOVESSE A INSTALAÇÃO, OBRIGANDO A CONSUMIDORA A CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA PROMOVER A INSTALAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PELO PRODUTO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E APONTAMENTO DO DÉBITO NÃO PAGO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.500,00. ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414-PB (REL. MIN. BARROS MONTEIRO; RESP Nº. 432.177-SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Marivaldo Risso (OAB: 147349/SP) - Israel Marcos Barboza (OAB: 431883/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 001XXXX-40.2020.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil SA - Recorrida: Elaine Cristina da Silva Gaspareti - Magistrado (a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DA DEVEDORA VISANDO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA DEVEDORA NO CONTRATO DE MÚTUO. APROPRIAÇÃO ABUSIVA, POIS NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. APROPRIAÇÃO ABUSIVA DE PARTE DE SALÁRIO DA DEVEDORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRIVAÇÃO DO SUSTENTO E DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA COMO PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00. ARBITRAMENTO REALIZADO COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Vinicius March (OAB: 306174/SP) - Isaac Teixeira Junior (OAB: 405379/SP)
