Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

mencionada, naquilo que não houve correção. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP)

Processo 100XXXX-97.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.S. - - G.V.S.C. - - T.V.S.C. - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de fixação de alimentos em favor do autor, e, assim, CONDENO o réu a pagar aos infantes, sem direito de acrescer, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de exercício de emprego formal, com inclusão de décimo terceiro salário e terço constitucional, desde que não inferior a 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional, e, nas hipóteses de desemprego ou emprego informal, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional. Por conseguinte, EXTINGO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da causa e objetivando-se não acirrar ânimos que, como consequência, podem afetar o tecido familiar, DEIXO de aplicar o princípio da sucumbência, assim, não há falar em condenação em verba honorária, não havendo falar em custas judiciais e despesas processuais, dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP)

Processo 101XXXX-88.2019.8.26.0625 - Interdição - Nomeação - E.B.F. - D.H.P.S. e outro - Vistos. I Fls. 126 e 127: providencie a parte autora o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/ SP), JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP), CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA (OAB 292020/SP), MIGUEL TEMER SAAD NETO (OAB 349066/SP)

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