possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio da parte ré, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco), contados da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, observando-se a antecipação da prova pericial. Aprovo os quesitos apresentados pelo MP (fls. 21/22). Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e, em seguida, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Cananeia, 30 de março de 2021. - ADV: JUCIMARA ANSELMO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 372042/SP)
Processo 100XXXX-47.2019.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademício Bernardo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. Fls. 72/76: Mantenho a decisão de fls. 63/67 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 93/94: Ciente. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de fls. 63/67, in fine. Intimese. - ADV: ROBERTO JOSE PUGLIESE (OAB 9059/SC)
Processo 100XXXX-50.2019.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.F. - S.A.S.F. - Vistos. Expeça (m)-se certidão (ões) de honorários em favor do (a)(s) advogado (a)(s) nomeado (a)(s) nos autos, nos termos do convênio DP/OAB. No mais, cumpra-se conforme determinado na r. Sentença de fls. 100. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS POZZER DE OLIVEIRA (OAB 55338/SC), BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 55667/SC), KATIA REGINA GONZALEZ (OAB 151094/SP)
