Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal Militar
há 6 meses
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de medicamentos e material de informática que nunca fizeram parte, efetivamente, do patrimônio do Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), sendo que, em muitas das vezes, tal conduta era realizada após a emissão das respectivas Notas de Empenho. Além disso, atestou, de forma alheia às suas atribuições, o recebimento daqueles materiais e de outros de expediente, de copa e cozinha, de limpeza, material elétrico, combustíveis e lubrificantes, bem como material químico, sendo que a maior parte deles nunca foi entregue à mencionada Organização Militar.

Assim, restou condenada à pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, como incursa no art. 251, § 3º, por 92 (noventa e duas) vezes, no art. 308, § 1º, por 5 (cinco) vezes, e no art. 337, todos do CPM.

Na Ação Penal Militar nº 7000202-48.2020.7.07.0007, ainda em trâmite, à Paciente é imputada a conduta descrita no art. 253, § 3º, do CPM, por 53 (cinquenta e três) vezes.

Nessa, apura-se possível desvio de recursos públicos e superfaturamento na execução de obras de engenharia realizadas no Hospital Militar de Área do Recife (HMAR) e fiscalizadas pela Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar (CRO/7), durante a gestão do Coronel do Exército FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO, entre 2008 e dezembro de 2010. Constatou-se uma série de irregularidades nos processos de despesa para execução das obras na Subestação de Energia Elétrica, no Centro de Terapia Alternativa, na Praça Santa Rosa de Lima e na Clínica Odontológica que, em tese, causaram vultoso prejuízo à Administração Militar.

Neste writ, sustenta o Impetrante a ocorrência de bis in idem, apontando que a Denúncia que lastreia a Ação Penal Militar nº 7000202-48.2020.7.07.0007 refere-se ao relatório CPADSI nº 17/2018/CPADSI/PGJM, em razão da realização de depósitos não identificados na conta corrente da Paciente. Contudo, indica que tal documento já foi objeto da Ação Penal Militar nº 0000091-67.2012.7.07.0007.

Aponta, ainda, que a Denúncia menciona que a Paciente teria adquirido um imóvel em área nobre da cidade de Recife, porém, a certidão cartorial (Evento 1, doc. 2) indica que o referido imóvel nunca lhe pertenceu.

Assim, requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal Militar nº 7000202-48.2020.7.07.0007, bem como do ato de instrução designado para o dia 12 de maio de 2021. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude probatória, a fim de que seja desentranhada e determinada a proibição de sua valoração.

Relatado o essencial, decido.

A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus reserva-se aos casos excepcionais e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora.

De acordo com os autos, os fatos versados nas Ações Penais Militares nº 0000091-67.2012.7.07.0007 e nº

7000202-48.2020.7.07.0007 são distintos e suas respectivas Denúncias, a princípio, não se sustentam, exclusivamente, no relatório CPADSI nº 17/2018/CPADSI/PGJM.

A instância a quo, soberana na análise do acervo probatório, recebeu as Denúncias oferecidas nas Ações Penais Militares nº 0000091-67.2012.7.07.0007 e nº 7000202-48.2020.7.07.0007, sem ressalvar estarem lastreadas em prova idêntica, tanto que o feito tem seguido regular curso, sendo que o ato previsto para o dia 12 de maio de 2021, qual seja, a oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, tem por escopo, justamente, instruir o processo, sem causar qualquer embaraço à liberdade de locomoção da Paciente ou atentar contra seu direito de defesa.

Ademais, se houver demonstração de violação a qualquer princípio constitucional que rege o processo penal, medidas saneadoras poderão ser adotadas oportunamente a fim de reparar eventuais prejuízos

Assim, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, o pleito liminar merece exame acurado, o que não encontra guarida nesta fase de cognição sumária, estando, pois, imbrincado com o próprio mérito da impetração.

Dessa forma, de um exame inicial dos elementos acostados aos autos, não se vislumbra, ao menos nesta etapa, em sede cautelar, a ocorrência do alegado constrangimento ilegal ou de violações às garantias constitucionais que amparam a Paciente.

Isso posto, INDEFIRO a medida liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos básicos para a sua concessão.

Solicitem-se as informações necessárias à instrução do feito ao MM Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar Dr. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 472 do Código de Processo Penal Militar.

Após, abra-se vista à PGJM e tornem-me os autos conclusos.

P. R. I.

Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021.

Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Ministro-Relator

APELAÇÃO Nº 7000452-97.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADOS: ALEXANDRE RAMOS NASCIMENTO, CESAR REIS DE BARROS, RODRIGO VIANA PEREIRA e THIAGO DA SILVA FOLLY.

ADVOGADOS: Dr. FHABIO FAIAL CORRÊA – OAB/RJ nº 214.458 e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DESPACHO

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública da União em favor dos Civis ALEXANDRE RAMOS NASCIMENTO, CÉSAR REIS DE BARROS e THIAGO DA SILVA FOLLY, requerendo o deferimento de sustentação oral e a conversão do julgamento da presente Apelação nº 7000452-97.2020.7.00.0000 da modalidade Sessão Virtual para a sistemática de Videoconferência (evento 23).

Consoante se observa da pauta de julgamento publicada no DJe de 16 de abril de 2021 (evento 13), o julgamento do presente Recurso de Apelação está agendado para ocorrer em Sessão Virtual com início no dia 3 de maio de 2021 e término no dia 6 de maio subsequente.

Inicialmente, acerca do pedido de deferimento de sustentação oral, destaca-se ser este Relator de opinião favorável ao pleito defensivo. Todavia, nos termos do inciso XXX do art. 6º do Regimento Interno desta Corte, tal atribuição cabe ao eminente Presidente deste Tribunal.

No que se refere ao pedido da DPU de conversão da modalidade Sessão Virtual para a sistemática de Videoconferência, no presente caso, entendo que deva ser deferido o pleito em virtude das peculiaridades dos fatos trazidos ao debate em grau da Apelação.

Diante do exposto, nos termos do art. 13, inciso VIII, do RISTM, determino que se proceda à retirada do presente processo da pauta da Sessão Virtual de 3 a 6 de maio de 2021 para que seja incluído na próxima data disponível de Sessão por Videoconferência.

Ao I. Ministro-Revisor, para ciência.

Remetam-se os autos ao Ministro-Presidente.

Providências pela SEPLE e pela SEJUD.

P.R.I.